ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 029/2026 - DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MUNICIPIO DE MATO RICO

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 29/2026 de 27/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$23.065,00 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

03.003.04.122.0201.2.005

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

49 - 3.3.90.39.00.00

1504

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5,00

51 - 3.3.90.47.00.00

1504

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

500,00

05

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

05.001.26.782.2601.2.011

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE

 

110 - 3.3.90.30.00.00

1504

MATERIAL DE CONSUMO

12.400,00

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.1001.2.029

 

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

276 - 3.3.90.39.00.00

149412

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.000,00

09

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002.08.245.0801.2.033

 

MANUTENCAO DO CRAS

 

331 - 3.3.90.30.00.00

31934

MATERIAL DE CONSUMO

160,00

 

 

Total Suplementação:

23.065,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP -

12.905,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO

10.000,00

Receita: 1.7.1.6.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE

160,00

Total da Receita:

23.065,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Josiane Pereira Santos
Código Identificador:D6DB004F