ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2208/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2208/2021

 

Súmula: “Altera o Art. 50, cria o Art. 50-A e adiciona o parágrafo único ao art. 63 da Lei Municipal n° 1819/2016 e altera o art. 32 da 1165/2008”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 50, se inclui o art. 50-A e o parágrafo único do artigo 63, na Lei Municipal n° 1819/2016, a qual trata sobre o estatuto e plano de carreira, cargos e vencimentos do magistério da rede municipal de ensino público do município de Matinhos/Pr, ficando com a seguinte redação:

“Art. 50.A transferência é o deslocamento do Profissional da Educação para o exercício de cargo em Secretaria diversa daquela em que estiver lotado, a qual poderá ocorrer:

I - a pedido do servidor;

II – por permuta;

III – de ofício, atendendo as necessidades das administração pública, de acordo com o que estabelece a Legislação Orgânica;

§1º A transferência será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, priorizando sempre o interesse público e à observância dos seguintes critérios:

I) maior tempo de serviço prestado no respectivo cargo ou

função no magistério público municipal de Matinhos;

II) habilitação em:

a. pós-graduação stricto sensu na área de educação;

b. especialização na área da educação;

c. licenciatura na área de educação, mais estudos adicionais;

d. licenciatura na área de educação;

e. curso de magistério, mais estudos adicionais;

f. curso de magistério.

IV) proximidade da residência do servidor à escola.

Art. 50-A. A remoção por permuta é o deslocamento do Profissional da Educação de um munícipio para outro e/ou entre órgãos do sistema de ensino.

§1º. Os órgãos e/ou entes responsáveis poderão conceder a permuta mediante pedido dos funcionários públicos interessados, desde que os requerentes exerçam atividades da mesma natureza, nível e grau de habilitação.

§ 2º Em qualquer hipótese, o ônus de sua remuneração será de responsabilidade do órgão e/ou ente cedente.

§3°. Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§4°. As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.

§5º A permuta será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, priorizando sempre o interesse público e deverá observar os critérios previstos pelo art. 50, §1º, desta Lei.”

Art. 63. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto.

Parágrafo único: A cedência dos servidores lotados no sistema de ensino para outros municípios será permitida, desde que o ônus fique sob responsabilidade do município cessionário, bem como respeitando-se o interesse público para tal.

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 32 da Lei nº 1165/2008, conforme segue:

O funcionário público transferido, removido, permutado, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, se apresentará para entrar em exercício no dia seguinte ao da comunicação, incluído neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

 

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 09 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipa

 


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:D6E38894