ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação entre os Municípios de Cafelândia, Nova Aurora e Iracema do Oeste, objetivando a manutenção dos serviços de acolhimento institucional de criança e adolescente a serem prestados pelo Programa Municipal Centro de Acolhimento à Criança e Adolescente em Estado de Vulnerabilidade Social na cidade de Nova Aurora, Paraná, e dar cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar mensalmente à Prefeitura Municipal de Nova Aurora, devidamente inscrita no CNPJ nº 76.208.859/0001-52, com sede na Rua São João, nº 354, Centro, CEP 85.410-000, Nova Aurora, Paraná, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a manutenção do Programa Municipal Centro de Acolhimento à Criança e Adolescente em Estado de Vulnerabilidade Social.
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deverá ser repassado mensalmente, até o último dia de cada mês, depositado em conta a bancária a ser constituída e referenciada no Convênio.
Art. 3º. As despesas com a aplicação desta Lei serão oriundas de dotação orçamentária do Município de Cafelândia, devendo ser incluídas na Lei Orçamentária a partir de 2018.
Art. 4º. A Prestação de Contas deverá ocorrer mensalmente no moldes e formulários exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D6E6C435