ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 525, DE 04 DE AGOSTO DE 2015V
LEI N° 525, DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV
Capitulo I
Disposições preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul, cujo quadro foi criado pela Lei n° 503, de 26 de novembro de 2014, regidos pela Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera se:
I – PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS: é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com oportunidade de crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento profissional, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
II – CARGO: é o conjunto de funções, atividades e responsabilidades referenciado pelos seguintes atributos:
Denominação própria;
Número de vagas;
Vencimentos, Classes, subclasses, padrões e níveis;
Atribuições;
Requisitos mínimos.
III – VAGA: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado;
IV – TABELA DE VENCIMENTOS: é composta por classes, padrões e níveis de vencimentos, classificados de acordo com os cargos;
V – CLASSE: Agrupam cargos de igual amplitude e vencimentos;
VI – PADRÃO: é a capacitação profissional de acordo com o nível de escolaridade;
VII – NÍVEL DE VENCIMENTO: é a referência que posiciona o vencimento dentro de cada classe de vencimentos, composta por 25 níveis, obedecendo ao acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando por base o nível de admissão, dentro da faixa de vencimentos.
Capítulo II
Do estágio probatório e da estabilidade
Art. 3° Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – qualidade;
II – dedicação e compromisso;
III – iniciativa e criatividade;
IV – relacionamento interpessoal;
V – ética e disciplina.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade.
§ 2° Será realizada a média aritmética das avaliações do estágio probatório.
Capitulo III
Do quadro de pessoal
Art. 4º Fazem parte do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos os cargos constantes do Anexo I, quadro de Cargos, Classes, Carreiras e vencimentos, em que compõem: nome dos cargos, quantidades de vagas, Classes, subclasses, carga horária semanal, vencimento básico e padrão; Anexo II, quadro de cargos mantidos, transformados, criados, em extinção e extintos, anexo III; Quadro de cargos e habilitação profissional/funcional, anexo IV; Tabela de Vencimentos, níveis, classes, subclasses e padrões, Anexo V, formulário de avaliação de desempenho; todos integrantes desta Lei.
Art. 5º Os cargos efetivos são os criados, mantidos ou transformados de acordo com esta Lei Municipal compõem as seguintes classes e subclasses:
CLASSE 1 (C1) – Operacional: compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos específicos e/ou práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominantemente de esforço físico, em conformidade com as especificações das descrições dos cargos.
Subclasse 1.1 (C1.1) – Serviços operacionais e gerais reúnem cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental incompleto, cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho voltado a uma rotina e predominância de esforço físico.
CLASSE 2 (C2) – Serviços operacionais e ou administrativos: compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos específicos e práticos de trabalhos, operacionais ou de atividades administrativas, limitados a uma rotina de esforço físico e ou intelectual, em conformidade com as especificações das descrições dos cargos.
Subclasse 2.1 (C.2.1) – Serviços administrativos e de orientação reúnem cargos que exigem formação em nível de médio completo, cujas tarefas requerem o conhecimento prático do trabalho voltado a uma rotina e predominância de esforço intelectual.
CLASSE 3 (C3) – Serviços de nível superior abrange as funções cujas tarefas requerem conhecimentos especializados teóricos e práticos, para o seu desempenho em conformidade com as especificações das descrições dos cargos.
Subclasse 3.1 (C.3.1) Serviços de nível superior reúnem cargos que exigem formação em nível superior, cujas tarefas requerem o conhecimento teórico e prático do trabalho, no âmbito da administração, voltado a uma rotina e predominância de esforço intelectual, com carga horária de 20 hs semanais.
Art. 6º Os níveis constituem linhas de promoção horizontal e são designadas da seguinte forma:
Nível de admissão – estágio probatório, 3 anos
1 (um) a 25 (vinte e cinco) – interstício de 2 anos cada nível.
Parágrafo Único. Os padrões referentes à habilitação ou titulação do quadro de pessoal constantes nos anexo I e III são:
Para a Classe 1 e subclasses C1.1
Padrão A: formação em nível fundamental incompleto;
Padrão B: formação em nível fundamental completo;
Padrão C: formação em nível médio completo;
Padrão D: formação em nível curso técnico completo.
Para a Classe 2 e subclasse C2.1
Padrão C: formação em nível médio completo;
Padrão D: formação em nível técnico completo;
Padrão E: formação em nível superior completo;
Padrão F: formação em pós-graduação latu sensu;
Padrão G: formação em nível mestrado;
Para a Classe 3 e subclasse C3.1
Padrão E: formação em nível superior completo;
Padrão F: formação em nível pós-graduação latu sensu;
Padrão G: formação em nível mestrado;
Padrão H: formação em nível doutorado;
Art. 7º A descrição sumária e detalhada das atribuições e as especificações de cada cargo serão definidas em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Capitulo IV
Do Enquadramento
Art. 8°O ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa I do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado, conforme respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 9° O enquadramento do servidor efetivo será realizado levando se em consideração a Classe e subclasse Ocupacional de acordo com seu cargo, carga horária semanal, padrão e nível de vencimento.
§ 1º - O servidor efetivo será enquadrado no padrão de acordo com a comprovação de seu nível de escolaridade em sua respectiva classe - subclasse e cargo.
§ 2º - O nível de vencimento do servidor efetivo será definido de acordo com seu tempo de serviço, a partir de sua nomeação no respectivo cargo.
Capítulo V
Da Carreira
Art. 10. O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de promoção:
I – Progressão horizontal:
Por mérito;
Por qualificação.
II – Progressão vertical por formação.
Art. 11. A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse a cada dois anos de efetivo exercício.
Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho.
Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em relação aquele em que se encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação, somando se ao nível conquistado do item (a) deste artigo.
Art. 12. O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito, contudo é condição para progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho.
§1° Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser aceitos uma vez, não sendo aceitos as titulações dos cursos ou demais eventos usados para ascensões funcionais anteriores.
§2° A participação em cursos, fóruns, seminários ou demais eventos por parte do servidor efetivo deverá passar por autorização da administração.
§3° O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a cada 02 (dois) anos.
Art. 13 Todos os cursos realizados devem ter relação direta com o cargo ocupado pelo servidor, com as atividades desenvolvidas e com o ambiente organizacional no qual está inserido.
Art. 14 O servidor que apresentar o segundo título de graduação, pós graduação latu sensu, mestrado ou doutorado, correlatos à área de atuação, terá direito ao avanço de 02 (dois) níveis na progressão horizontal, no padrão em que estiver enquadrado, exceto se estiver em estágio probatório.
Art. 15. A progressão vertical por formação resultará na alteração do padrão de vencimento, de acordo com sua subclasse, decorrente da formação escolar, estabelecido no artº 6º e seus incisos, mantendo o mesmo nível, não podendo ocorrer alteração do cargo.
§ 1° O servidor deverá apresentar para a finalidade deste artigo, titulação dos cursos de ensino fundamental, médio, técnico, superior, pós-graduação latu sensu, mestrado e doutorado somente acima da exigência mínima do nível de escolaridade do seu cargo efetivo.
§ 2° Para obtenção de progressão vertical o servidor deverá apresentar titulação correlata à área de atuação.
§ 3º Será assegurado ao Servidor o direito de progredir verticalmente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Mesa Diretora, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação.
Art. 16 O servidor que durante o estágio probatório apresentar comprovante de escolaridade acima do mínimo exigido para seu cargo poderá obter progressão funcional vertical ao seu padrão de titulação.
Art. 17 Ao servidor afastado para exercer cargo em comissão, fica assegurada a progressão funcional.
Capítulo VI
Da Avaliação de Desempenho para fins de Promoção
Art. 18. A Presidente do Instituto de Previdência designará Comissão Permanente de Avaliação para realizar o processo de avaliação de desempenho.
Art. 19. A avaliação de desempenho ocorrerá a cada biênio, bem como a contagem da pontuação de títulos para avanço por qualificação.
Art. 20. Os formulários de avaliação de desempenho (anexo VI) serão feitos em 02 (duas) vias, sendo que a primeira deverá ser arquivada na sede do Instituto e a segunda deverá ser entregue ao servidor avaliado.
Art. 21. Os profissionais não poderão ser promovidos por meio de avanço horizontal enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes situações:
I - em licença para tratar de assuntos particulares;
II - afastado por motivo de saúde por um período superior a cento vinte dias, consecutivos ou alternados.
Parágrafo único. Os afastamentos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, tornam sem efeito o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício para promoção, iniciando-se nova contagem quando do retorno do profissional.
Art. 22. A adaptabilidade, capacidade e eficiência do servidor, serão aferidos em formulários de avaliação que fazem parte integrante desta lei (anexo VI), sendo que o servidor, deverá obter a pontuação mínima de 350 (trezentos e cinqüenta) pontos e, máxima, de 500 (quinhentos) pontos, em cada uma das avaliações.
1º Caberá a Comissão Avaliadora transformar em pontuação os itens que integram o formulário de avaliação, segundo os critérios abaixo:
I – AE – atende ao esperado quando o servidor cumpre os resultados esperados, quanto aos padrões estabelecidos para a função = 20 (vinte) pontos;
II – AP – atende parcialmente ao esperado quando o trabalho do servidor sofre correções superficiais, não comprometendo os resultados esperados para a função = 10 (dez) pontos; e,
III – NA – não atende aos requisitos quando o trabalho do servidor sofre correções substanciais, comprometendo os resultados, quanto aos padrões estabelecidos para a função = 00 (zero) pontos.
§ 2º A assiduidade será aferida, segundo critérios abaixo:
I - AE – (atende ao esperado) = 100% (cem por cento) de presença ao serviço, no período de avaliação;
II - AP – (atende parcialmente ao esperado) = entre 99% (noventa e nove por cento) à 90% (noventa por cento) de presença ao serviço, no período de avaliação; e,
III - NA – (não atende ao esperado) = ocorrência de 01 (uma) ou mais faltas injustificadas.
§ 3º A pontualidade será aferida, segundo critérios abaixo:
I – AE (atende ao esperado) = quando cumpre integralmente o horário estabelecido;
II – AP (atende parcialmente ao esperado) = quando ocorrer até 10 (dez) chegadas tardias, ou, saídas antecipadas, no ano.
III – NA (não atende ao esperado) = quando ocorrer acima de 10 (dez) chegadas tardias, ou, saídas antecipadas, no ano.
Art. 23. A Avaliação deverá ser feita na presença do servidor, sendo avaliado item por item do formulário, justificando-se a pontuação atribuída, sugerindo-se correções/adequações com vistas à melhoria do desempenho do servidor.
1º Todos os campos do formulário deverão ser preenchidos, sem emendas ou rasuras, com a pontuação obtida, assinado por todos os membros da Comissão e pelo servidor avaliado.
2º A recusa do servidor avaliado, em atestar a ciência do resultado de sua avaliação, será suprida pela assinatura de 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do servidor.
Capítulo VII
Do pedido de Recurso
Art. 24. É assegurado ao servidor recorrer da sua avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da sua ciência no respectivo instrumento avaliatório, através de expresso requerimento.
1º O requerimento deverá estar fundamentado com as razões do pedido, não sendo aceita a simples alegação de injustiça.
Capítulo VIII
Das Gratificações
Art. 25. Aos servidores regidos por esse PCCV (Plano de carreira, cargos e vencimentos) ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do seu cargo, nas seguintes funções especiais:
Pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
Por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em Lei própria;
Por acumulo de funções;
Por função de confiança, decorrentes de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e/ou assessoramento;
§ 1º Fica a critério do Presidente do Instituto estabelecer o percentual de gratificação a ser concedido, nas funções especiais, observando os seguintes critérios:
Até o limite de 50% (cinquenta por cento), nas situações previstas nos incisos I, II e III.
Até o limite de 30% (trinta por cento), na situação prevista no inciso IV.
§ 2º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser suspensa ou cancelada.
Capítulo IX
Da Qualificação Profissional
Art. 26 O TIJUCAS DO SUL PREV deverá oferecer aos servidores programas de treinamento e desenvolvimento, com o objetivo de:
I - aperfeiçoar os conhecimentos do servidor;
II - estimular o desempenho funcional;
III - melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade do serviço público municipal;
IV - valorizar o servidor dentro de sua área de atuação.
Parágrafo único. A obrigação da Administração não desonera o servidor do seu dever de buscar por conta própria o seu constante aperfeiçoamento profissional.
Art. 27 A participação no plano anual de capacitação ofertado terá caráter obrigatório, quando houver convocação específica para o servidor, cabendo à área de pessoal efetuar as anotações necessárias na ficha funcional.
§ 1º. O Presidente do TIJUCAS DO SUL PREV regulamentará a forma de concessão e participação dos servidores no plano anual de capacitação.
Art. 28 Será concedido horário especial ao Servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos pela Mesa Diretora ou Comissão Específica.
Capítulo X
Das disposições finais
Art. 29. Fica estabelecido o mês de janeiro como data base da categoria.
Art. 30. Para operacionalizar este plano de carreira, cargos e vencimentos, o Poder Executivo expedirá as seguintes regulamentações:
I – Manual de Cargos e Especificações de Funções;
II – Regulamento Especial de Avaliação de Desempenho e Enquadramento.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, CLASSES, CARREIRAS E VENCIMENTOS
|
Nº VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
C.H.SEM |
CLASSE |
SUB.CLASSE |
VENC. BÁSICO |
PADRÃO |
|
1 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40 |
C1 |
C1.1 |
R$ 889,99 |
A-B-C-D |
|
1 |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
40 |
C2 |
C2.1 |
R$ 1.703,53 |
C-D-E-F-G |
|
1 |
ADVOGADO |
20 |
C3 |
C3.1 |
R$ 2.948,43 |
E-F-G-H |
|
1 |
CONTADOR |
20 |
C3 |
C3.1 |
R$ 2.948,43 |
E-F-G-H |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS MANTIDOS/TRANSFORMADOS/EXTINTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
-
MANTIDO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
-
MANTIDO
ADVOGADO
-
MANTIDO
CONTADOR
-
MANTIDO
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS /HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E FUNCIONAL |
|
ADVOGADO |
Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
CONTADOR |
Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho da Classe |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
Ensino médio completo |
ANEXO IV
ESTRUTURA SALARIAL
|
CARGA HORARIA |
CLASSES |
SUB-CLASSES |
0 |
|
3 e 4 |
5 a 6 |
7 a 8 |
9 a 10 |
11 a 12 |
13 a 14 |
15 a 16 |
17 a 18 |
19 a 20 |
21 a 22 |
23 a 24 |
|
ADM |
PADRÃO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
|||
|
40h |
C1 |
C1.1 |
R$ 889,99 |
A |
R$ 907,79 |
R$ 925,95 |
R$ 944,46 |
R$ 963,35 |
R$ 982,62 |
R$ 1.002,27 |
R$ 1.022,32 |
R$ 1.042,77 |
R$ 1.063,62 |
R$ 1.084,89 |
R$ 1.106,59 |
|
R$ 1.067,99 |
B |
R$ 1.089,35 |
R$ 1.111,13 |
R$ 1.133,36 |
R$ 1.156,02 |
R$ 1.179,15 |
R$ 1.202,73 |
R$ 1.226,78 |
R$ 1.251,32 |
R$ 1.276,34 |
R$ 1.301,87 |
R$ 1.327,91 |
|||
|
R$ 1.281,59 |
C |
R$ 1.307,22 |
R$ 1.333,36 |
R$ 1.360,03 |
R$ 1.387,23 |
R$ 1.414,97 |
R$ 1.443,27 |
R$ 1.472,14 |
R$ 1.501,58 |
R$ 1.531,61 |
R$ 1.562,25 |
R$ 1.593,49 |
|||
|
R$ 1.537,90 |
D |
R$ 1.568,66 |
R$ 1.600,03 |
R$ 1.632,03 |
R$ 1.664,68 |
R$ 1.697,97 |
R$ 1.731,93 |
R$ 1.766,57 |
R$ 1.801,90 |
R$ 1.837,94 |
R$ 1.874,69 |
R$ 1.912,19 |
|||
|
40h |
C2 |
C2.1 |
R$ 1.703,53 |
C |
R$ 1.737,60 |
R$ 1.772,35 |
R$ 1.772,35 |
R$ 1.807,80 |
R$ 1.807,80 |
R$ 1.843,96 |
R$ 1.843,96 |
R$ 1.880,83 |
R$ 1.880,83 |
R$ 1.918,45 |
R$ 1.918,45 |
|
R$ 2.044,24 |
D |
R$ 2.085,12 |
R$ 2.126,82 |
R$ 2.126,82 |
R$ 2.169,36 |
R$ 2.169,36 |
R$ 2.212,75 |
R$ 2.212,75 |
R$ 2.257,00 |
R$ 2.257,00 |
R$ 2.302,14 |
R$ 2.302,14 |
|||
|
R$ 2.453,08 |
E |
R$ 2.502,14 |
R$ 2.552,19 |
R$ 2.552,19 |
R$ 2.603,23 |
R$ 2.603,23 |
R$ 2.655,30 |
R$ 2.655,30 |
R$ 2.708,40 |
R$ 2.708,40 |
R$ 2.762,57 |
R$ 2.762,57 |
|||
|
R$ 2.943,70 |
F |
R$ 3.002,57 |
R$ 3.062,63 |
R$ 3.062,63 |
R$ 3.123,88 |
R$ 3.123,88 |
R$ 3.186,36 |
R$ 3.186,36 |
R$ 3.250,08 |
R$ 3.250,08 |
R$ 3.315,08 |
R$ 3.315,08 |
|||
|
R$ 3.532,44 |
G |
R$ 3.603,09 |
R$ 3.675,15 |
R$ 3.675,15 |
R$ 3.748,65 |
R$ 3.748,65 |
R$ 3.823,63 |
R$ 3.823,63 |
R$ 3.900,10 |
R$ 3.900,10 |
R$ 3.978,10 |
R$ 3.978,10 |
|||
|
20h |
C3 |
C3.1 |
R$ 2.948,43 |
E |
R$ 3.007,40 |
R$ 3.067,55 |
R$ 3.067,55 |
R$ 3.128,90 |
R$ 3.128,90 |
R$ 3.191,48 |
R$ 3.191,48 |
R$ 3.255,30 |
R$ 3.255,30 |
R$ 3.320,41 |
R$ 3.320,41 |
|
R$ 3.538,12 |
F |
R$ 3.608,88 |
R$ 3.681,06 |
R$ 3.681,06 |
R$ 3.754,68 |
R$ 3.754,68 |
R$ 3.829,77 |
R$ 3.829,77 |
R$ 3.906,37 |
R$ 3.906,37 |
R$ 3.984,49 |
R$ 3.984,49 |
|||
|
R$ 4.245,74 |
G |
R$ 4.330,65 |
R$ 4.417,27 |
R$ 4.417,27 |
R$ 4.505,61 |
R$ 4.505,61 |
R$ 4.595,72 |
R$ 4.595,72 |
R$ 4.687,64 |
R$ 4.687,64 |
R$ 4.781,39 |
R$ 4.781,39 |
|||
|
R$ 5.094,89 |
H |
R$ 5.196,78 |
R$ 5.300,72 |
R$ 5.300,72 |
R$ 5.406,73 |
R$ 5.406,73 |
R$ 5.514,87 |
R$ 5.514,87 |
R$ 5.625,17 |
R$ 5.625,17 |
R$ 5.737,67 |
R$ 5.737,67 |
|
25 a 26 |
27 a 28 |
29 a 30 |
31 a 32 |
33 a 34 |
35 a 36 |
37 a 38 |
39 a 40 |
41 a 42 |
43 a 44 |
45 a 46 |
47 a 48 |
|
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
|
R$ 1.128,72 |
R$ 1.151,30 |
R$ 1.174,32 |
R$ 1.197,81 |
R$ 1.221,77 |
R$ 1.246,20 |
R$ 1.271,12 |
R$ 1.296,55 |
R$ 1.322,48 |
R$ 1.348,93 |
R$ 1.375,91 |
R$ 1.403,42 |
|
R$ 1.354,47 |
R$ 1.381,56 |
R$ 1.409,19 |
R$ 1.437,37 |
R$ 1.466,12 |
R$ 1.495,44 |
R$ 1.525,35 |
R$ 1.555,86 |
R$ 1.586,97 |
R$ 1.618,71 |
R$ 1.651,09 |
R$ 1.684,11 |
|
R$ 1.625,36 |
R$ 1.657,87 |
R$ 1.691,02 |
R$ 1.724,85 |
R$ 1.759,34 |
R$ 1.794,53 |
R$ 1.830,42 |
R$ 1.867,03 |
R$ 1.904,37 |
R$ 1.942,46 |
R$ 1.981,31 |
R$ 2.020,93 |
|
R$ 1.950,43 |
R$ 1.989,44 |
R$ 2.029,23 |
R$ 2.069,81 |
R$ 2.111,21 |
R$ 2.153,44 |
R$ 2.196,50 |
R$ 2.240,43 |
R$ 2.285,24 |
R$ 2.330,95 |
R$ 2.377,57 |
R$ 2.425,12 |
|
R$ 1.956,82 |
R$ 1.956,82 |
R$ 1.995,96 |
R$ 1.995,96 |
R$ 2.035,88 |
R$ 2.035,88 |
R$ 2.076,59 |
R$ 2.076,59 |
R$ 2.118,13 |
R$ 2.118,13 |
R$ 2.160,49 |
R$ 2.160,49 |
|
R$ 2.348,18 |
R$ 2.348,18 |
R$ 2.395,15 |
R$ 2.395,15 |
R$ 2.443,05 |
R$ 2.443,05 |
R$ 2.491,91 |
R$ 2.491,91 |
R$ 2.541,75 |
R$ 2.541,75 |
R$ 2.592,59 |
R$ 2.592,59 |
|
R$ 2.817,82 |
R$ 2.817,82 |
R$ 2.874,18 |
R$ 2.874,18 |
R$ 2.931,66 |
R$ 2.931,66 |
R$ 2.990,29 |
R$ 2.990,29 |
R$ 3.050,10 |
R$ 3.050,10 |
R$ 3.111,10 |
R$ 3.111,10 |
|
R$ 3.381,39 |
R$ 3.381,39 |
R$ 3.449,01 |
R$ 3.449,01 |
R$ 3.517,99 |
R$ 3.517,99 |
R$ 3.588,35 |
R$ 3.588,35 |
R$ 3.660,12 |
R$ 3.660,12 |
R$ 3.733,32 |
R$ 3.733,32 |
|
R$ 4.057,66 |
R$ 4.057,66 |
R$ 4.138,82 |
R$ 4.138,82 |
R$ 4.221,59 |
R$ 4.221,59 |
R$ 4.306,02 |
R$ 4.306,02 |
R$ 4.392,14 |
R$ 4.392,14 |
R$ 4.479,99 |
R$ 4.479,99 |
|
R$ 3.386,82 |
R$ 3.386,82 |
R$ 3.454,56 |
R$ 3.454,56 |
R$ 3.523,65 |
R$ 3.523,65 |
R$ 3.594,12 |
R$ 3.594,12 |
R$ 3.666,00 |
R$ 3.666,00 |
R$ 3.739,32 |
R$ 3.739,32 |
|
R$ 4.064,18 |
R$ 4.064,18 |
R$ 4.145,47 |
R$ 4.145,47 |
R$ 4.228,38 |
R$ 4.228,38 |
R$ 4.312,94 |
R$ 4.312,94 |
R$ 4.399,20 |
R$ 4.399,20 |
R$ 4.487,19 |
R$ 4.487,19 |
|
R$ 4.877,02 |
R$ 4.877,02 |
R$ 4.974,56 |
R$ 4.974,56 |
R$ 5.074,05 |
R$ 5.074,05 |
R$ 5.175,53 |
R$ 5.175,53 |
R$ 5.279,04 |
R$ 5.279,04 |
R$ 5.384,62 |
R$ 5.384,62 |
|
R$ 5.852,42 |
R$ 5.852,42 |
R$ 5.969,47 |
R$ 5.969,47 |
R$ 6.088,86 |
R$ 6.088,86 |
R$ 6.210,64 |
R$ 6.210,64 |
R$ 6.334,85 |
R$ 6.334,85 |
R$ 6.461,55 |
R$ 6.461,55 |
|
49 a 50 |
51 a 52 |
|
|
24 |
25 |
|
|
R$ 1.431,49 |
R$ 1.460,12 |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
R$ 1.717,79 |
R$ 1.752,15 |
Ensino Fundamental Completo |
|
R$ 2.061,35 |
R$ 2.102,58 |
Ensino Médio Completo |
|
R$ 2.473,62 |
R$ 2.523,09 |
Curso Técnico |
|
R$ 2.203,70 |
R$ 2.203,70 |
Ensino Médio Completo |
|
R$ 2.644,44 |
R$ 2.644,44 |
Curso Técnico |
|
R$ 3.173,32 |
R$ 3.173,32 |
Ensino Superior Completo |
|
R$ 3.807,99 |
R$ 3.807,99 |
Pós Graduação Latu Sensu |
|
R$ 4.569,59 |
R$ 4.569,59 |
Mestrado |
|
R$ 3.814,11 |
R$ 3.814,11 |
Ensino Superior Completo |
|
R$ 4.576,93 |
R$ 4.576,93 |
Pós Graduação Latu Sensu |
|
R$ 5.492,32 |
R$ 5.492,32 |
Mestrado |
|
R$ 6.590,78 |
R$ 6.590,78 |
Doutorado |
ANEXO V
FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:D6EA80A8