ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.157/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº. 4.157/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022- 2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 663.600,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001.15.451.0005.1.064

 

CONSTRUIR/REFORMAR OU AMPLIAR PREDIOS PUBLICOS

471 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

400.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

09.001.20.605.0018.2.150

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

955 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.600,00

09.001.20.606.0018.1.227

 

PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- MANEJO DE AGUA E SOLO

963 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

260.000,00

 

 

Total Suplementação:

663.600,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 663.600,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

663.600,00

Total Superávit Financeiro:

663.600,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D6F4507D