ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.157/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº. 4.157/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022- 2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 663.600,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001 |
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UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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05.001.15.451.0005.1.064 |
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CONSTRUIR/REFORMAR OU AMPLIAR PREDIOS PUBLICOS |
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471 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
400.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0018.2.150 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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955 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
3.600,00 |
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09.001.20.606.0018.1.227 |
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PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- MANEJO DE AGUA E SOLO |
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963 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
260.000,00 |
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Total Suplementação: |
663.600,00 |
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 663.600,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
663.600,00 |
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Total Superávit Financeiro: |
663.600,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D6F4507D