ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.880, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, com fundamentos na Lei Federal nº 11.445/2007, Decreto Federal nº 7.217/2010 e Lei Estadual nº 16.242/2009, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Parágrafo único. A Política Municipal de Saneamento Básico compreende o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como a gestão associada dos serviços pertinentes.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
II – FMSB: Fundo Municipal de Saneamento Básico;
III – GESTÃO ASSOCIADA: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
IV – IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
V – LOCALIDADE DE PEQUENO PORTE: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
VI – PGRCC: Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil;
VII – PGRS: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
VIII – PGRSS: Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
IX – PMSB: Plano Municipal de Saneamento Básico;
X – CMSB: Conselho Municipal de Saneamento Básico;
XI – SMISB: Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
XII – SANEAMENTO BÁSICO: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
XIII – SANEPAR: Companhia de Saneamento do Paraná;
XIV – SNIS: Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
XV – SUBSÍDIOS: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XVI – TR: Termo de Referência;
XVII – UNIVERSALIZAÇÃO: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade, em toda a área urbana, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais;
VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção II
Objetivos
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II – priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III – proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de aglomerados rurais;
IV – assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
V – incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI – promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação intermunicipal afetada ou de interesse;
VII – promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
VIII – fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX – minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde pública;
X – fortalecer o papel do Município como executor da Política de Saneamento.
Seção III
Diretrizes Gerais
Art. 6º O Município de Teixeira Soares, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
I – prioridade para as ações que promovam o acesso ao saneamento básico visando a população urbana não atendida e a população residente na área rural;
II – aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III – estímulo ao estabelecimento de regulação adequada dos serviços;
IV – utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V – melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI – colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII – garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
VIII – fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, critérios locacionais, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X – adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI – estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns ao município, mediante mecanismos de cooperação entre municípios com interesses comuns, dependendo dos serviços.
CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB
Art. 7º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico como instrumento fundamental de implementação da política de saneamento básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas a orientar as ações futuras para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 8º O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e conterá como principais elementos:
I – diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – ações para emergências e contingências;
V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
VI – adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 9º O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos, caso existam.
Art. 10. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado a cada quatro anos.
Seção I
Objetivos
Art. 11. O Plano de Saneamento Básico do Município de Teixeira Soares, tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a universalização do Saneamento Básico, através de ampliação progressiva do acesso dos domicílios ocupados e de níveis crescentes de saneamento básico.
Parágrafo único. Para o alcance do objetivo geral, são esperados:
I – ampliação, melhoria e manutenção do sistema de abastecimento de água na área urbana;
II – ampliação do atendimento e melhorias dos sistemas de abastecimento de água na área rural;
III – proteção e revitalização de mananciais de abastecimento;
IV – estudos de revitalização de Bacias Hidrográficas em situação de vulnerabilidade e degradação ambiental;
V – ampliação, melhorias e manutenção do sistema de esgotamento sanitário urbano;
VI – implantação de soluções adequadas de coleta e tratamento sanitário na área rural;
VII – manutenção e melhoria do sistema de macrodrenagem e microdrenagem;
VIII – ampliação da rede de drenagem;
IX – implantação do sistema de acompanhamento e monitoramento dos seguintes planos: PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde;
X – solução alternativa intermunicipal para destinação dos resíduos;
XI – reestruturação e Fortalecimento Institucional;
XII – implementação da Regulação e ampliação da Fiscalização;
XIII – controle social;
XIV – ampliação do conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área urbana;
XV – ampliação do conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área rural;
XVI – conscientização da população quanto à responsabilidade socioambiental.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de personalidade contábil, com a finalidade de levantar recursos para a implantação de projetos e ações relacionadas ao saneamento básico e ambiental, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os programas, ações e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo a gestão do fundo exercida pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, serão provenientes:
I – as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
II – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
III – rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Teixeira Soares;
IV – repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, não inferior a 2% (dois por cento) do seu faturamento total no Município de Teixeira Soares, para o FMSB, conforme Contrato de Programa a ser firmado entre as partes;
V – outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSB.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V, que tiverem destinação específica, ficam vinculados à sua efetiva aplicação conforme a sua especificidade e sua natureza.
Art. 14. Os recursos do FMSB serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico”.
§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSB, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSB será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a V do artigo retro.
Art. 15. O orçamento do FMSB evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e equilíbrio.
Parágrafo único. O orçamento do FMSB observará, na elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 16. Os recursos que compõem o FMSB serão aplicados no atendimento das despesas com atividades de ampliação, construção, manutenção, conservação, recuperação, controle e fiscalização, relacionadas ao saneamento básico, conforme rol exemplificativo a seguir:
I – como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
II – aquisição de material necessário para equipar o órgão municipal incumbido da execução da política municipal de saneamento básico;
III – contratação de serviços de terceiros, para a execução de programas e projetos inerentes a essa área;
IV – implantação de projetos e programas;
V – desenvolvimento de ações de educação ambiental no Município;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão do saneamento;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da política municipal;
IX – outros de interesse e relevância justificadas.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMSB dependerá:
I – da existência de disponibilidade financeira;
II – de aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB.
Art. 17. Constituem ativos contábeis do FMSB:
I – disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II – haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSB.
Art. 18. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSB.
Art. 19. O passivo do FMSB é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 20. A Administração Executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos, prestando contas mensalmente ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e a este dará vistas das contas e prestará as informações quando forem solicitadas.
Parágrafo único. O ordenador da despesa do FMSB, será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos.
Art. 21. Ao executor do FMSB compete ainda:
I – firmar convênios, contratos e congêneres, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSB, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB;
II – designar servidores municipais, sem prejuízos de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III – prestar contas da aplicação dos recursos do FMSB, nos prazos e na forma da legislação vigente, ao CMSB;
IV – representar ativa, passiva e judicialmente o FMSB;
V – propor alternativas de resolução de casos omissos na presente Lei, tomando, quando necessário e urgente;
VI – outras atribuições definidas pelo FMSB em regulamento próprio;
VII – receber recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSB;
VIII – realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSB em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no artigo 16 desta Lei;
IX – elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSB, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSB.
Art. 22. A contabilidade do FMSB, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSB.
§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSB e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSB passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 23. Os procedimentos contábeis do fundo serão executados pela contabilidade geral do Município e deverá ser efetuada de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT.
Art. 24. O FMSB será gerenciado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, que terá autonomia deliberativa sobre a utilização dos recursos nele depositados.
CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 25. Os serviços públicos de saneamento básico deverão ter sustentabilidade econômica e financeira assegurada mediante remuneração pela cobrança dos serviços na forma de tributos, taxas, tarifas e outros preços públicos previstos em Lei.
Art. 26. A remuneração prevista no artigo anterior deverá ocorrer conforme dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007, bem como a Lei Estadual nº 16.242/2009 ou a que a substituir.
Parágrafo único. Poderá haver subsídios ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007, artigos 29, § 2º; 30 e 31; art. 49, II, ou o que a vier substituir, bem como disposições da legislação estadual que regulamentar a gestão associada.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 27. Os executores dos serviços públicos de saneamento básico deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis, conforme previsão em legislação federal e estadual.
Art. 28. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, definidas na Lei Federal vigente.
Art. 29. Compete ao órgão ambiental estadual responsável estabelecer os procedimentos de licenciamento para as atividades de tratamento de esgotos sanitários e efluentes gerados nos processos de tratamento de água.
Art. 30. Compete ao órgão estadual responsável pelos recursos hídricos estabelecer metas progressivas para que os efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atendam aos padrões de qualidade do enquadramento dos corpos hídricos em que forem lançados.
Art. 31. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais ou coletivas de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes desde que não haja interconexões (ligações cruzadas).
Art. 32. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos que obrigue a adoção de racionamento, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de restringir o consumo e cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO SANEAMENTO
Art. 33. Ao Instituto das Águas cabe a regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico, conforme Lei Estadual nº 16.242/2009, visando ao cumprimento do PMSB e elementos contratuais e indicadores.
Art. 34. A Prefeitura Municipal atua como órgão fiscalizador e prestador de serviço, da seguinte forma:
I – Órgão Fiscalizador: Departamento de Saneamento Básico, que fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos, é o órgão responsável em coordenar e garantir a manutenção dos sistemas de bombeamento, tratamento e distribuição de água, vias públicas, reaberturas de redes de água e esgoto, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos, organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município, em conjunto com outros serviços de fiscalização do Município e de outros órgãos estaduais e/ou federais, elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle ambiental e promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental, bem como pela fiscalização dos usuários desses serviços, ao qual compete ainda, aplicação de penalidades a serem regulamentadas pelo órgão;
II – Órgão Prestador de Serviços de Saneamento Básico: Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos, à qual compete a prestação de serviços de drenagem urbana, abastecimento de água na área rural não atendida pela SANEPAR, manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
III – Órgão Colegiado: Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, criado por esta Lei, que exercerá a função de órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, da prestação de serviços públicos de saneamento básico, com a competência de analisar e aprovar as aplicações dos recursos do fundo municipal.
Parágrafo único. Para atendimento ao inciso I deste artigo, fica criado o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Saneamento Básico, vinculado ao Departamento de Saneamento Básico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos, símbolo de vencimento CC-4, com as seguintes atribuições:
I – Sintéticas: coordenar a execução de atividades e ações de saneamento básico urbano e rural, coleta e destinação de resíduos sólidos urbano e rural, distribuição de água, coleta de esgoto, drenagem e demais obras relacionadas;
II – Analíticas: coordenar e supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a distribuição de materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades do Departamento de Saneamento Básico, propor e avaliar a implantação de programas e projetos, através da aplicação dos instrumentos da política de saneamento básico e da promoção de convênios ou acordos públicos e privados; propor a criação e alteração de leis específicas sobre saneamento básico; acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Resíduos Sólidos; coordenar, executar, operar, acompanhar e fiscalizar os serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, e de coleta e tratamento do lixo; propor e incentivar a implantação da política de saneamento básico; articular políticas e ações em saneamento básico com os órgãos governamentais e não governamentais; fiscalizar as ações do saneamento básico; analisar e aprovar os projetos de saneamento básico em todos os empreendimentos a serem implantado no Município; instituir um processo permanente e sistemático de gestão, detalhamento, atualização e revisão do Plano de Saneamento Básico e aos demais planos que envolvam a política de saneamento, acompanhar obras, coordenar turmas de trabalho e acompanhar serviços de máquinas em propriedades urbanas e rurais, fiscalizar a utilização e conservação de todos os elementos empregados nos serviços urbanos; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos e controlar sua movimentação e destinação; denunciar através de relatórios danos constatados contra monumentos e espaços públicos localizados em área urbana e/ou urbanizável do Município; coordenar todas as atividades pertinentes ao recolhimento do lixo a domicílio e a sua regular destinação; orientar nos serviços urbanos de jardinagem e conservação de gramados; apresentar, quando solicitado, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos; acompanhar os trabalhos referentes à urbanização e expansão urbana; e outras tarefas afins.
Art. 35. A SANEPAR é o órgão prestador de serviço regional definido em convênio com o Estado do Paraná, para executar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário conforme Contrato Programa, definido no artigo 37, incisos I e II da presente lei.
CAPÍTULO VI
DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PROCEDIMENTOS DE ATUAÇÃO
Art. 36. Os serviços previstos neste plano poderão ser operados através de concessão na forma da lei, por gestão associada ou diretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 37. A prestação dos serviços fica assim definida:
I – abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana é prestado pela SANEPAR, conforme contrato de concessão vigente, podendo posteriormente ser por Contrato Programa, por força da gestão associada a ser autorizada por lei municipal;
II – abastecimento de água na área rural é prestado pela SANEPAR e a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários, conforme convênios e contratos estabelecidos na forma da lei;
III – drenagem urbana é prestada pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários;
IV – manejo de águas pluviais é prestado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários;
V – limpeza urbana é prestada pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários;
VI – manejo de resíduos sólidos é prestado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários.
Parágrafo único. Os serviços a serem prestados mencionados no inciso II deste artigo e outros aglomerados ainda não atendidos por sistema público coletivo de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderão ser executados individualmente ou em conjunto pela Prefeitura Municipal, pela SANEPAR ou outro órgão, conforme convênios e contratos a serem estabelecidos na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 38. Constituem direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico previstos nesta lei:
I – amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II – prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III – acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador de serviço e órgão municipal responsável, aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV – ser beneficiado pelas tarifas sociais desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela prestadora de serviços;
V – acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 39. Constituem deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico previstos nesta lei:
I – manter as instalações internas dentro dos padrões técnicos e de segurança seguindo inclusive as recomendações da prestadora do serviço;
II – preservar a integridade dos equipamentos de medição, os componentes do padrão de ligação e os lacres;
III – comunicar imediatamente à prestadora de serviço qualquer irregularidade nos equipamentos e conexões instaladas pela prestadora de serviços;
IV – permitir o livre acesso de empregados e representantes das prestadoras do serviço e do órgão municipal responsável, devidamente identificados para realização de inspeções;
V – pagar em dia as tarifas, taxas e impostos decorrentes dos serviços prestados;
VI – não despejar água de chuva na rede coletora de esgotos, e não lançar resíduos na rede coletora que exijam tratamento prévio e adequado conforme os padrões estabelecidos em contrato específico com a prestadora de serviços;
VII – utilizar os serviços disponibilizados de saneamento básico de maneira racional e ambientalmente correta evitando desperdícios e/ou perdas;
VIII – seguir as orientações e regulamentações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal e prestadoras de serviços;
IX – observar normas e regulamentações municipais, tais como Código de Posturas, Código Ambiental e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
X – outros previstos em Contratos e Convênios, a serem regulamentados.
Art. 40. Aqueles que infringirem o disposto no artigo anterior, estarão sujeitos às penalidades previstas em âmbito federal e estadual, bem como às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal e Código Ambiental do Município.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 41. Fica garantida a participação da sociedade visando à legitimidade do processo de planejamento, com o direito de propor e opinar diretamente sobre os temas em discussão, e de se manifestar nos processos de decisão, através dos seguintes canais:
I – Conselho Municipal de Saneamento Básico que atuará como órgão consultivo e deliberativo;
II – consultas públicas e pesquisas de opinião;
III – capacitação em cursos e oficinas;
IV – debates em reuniões descentralizadas;
V – audiências públicas e seminários;
VI – formulação de propostas em comitês e grupos de trabalho formados durante a elaboração do Plano.
Seção I
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – SMISB
Art. 42. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
I – construir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do município;
II – subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
III – avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
IV – os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do sistema municipal de informações em saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do sistema municipal de informações em saneamento básico serão estabelecidas em regulamento, articulado ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SNIS.
Seção II
Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB
Art. 43. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSA, órgão colegiado, paritário, autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 44. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico de Teixeira Soares e a execução dos planos, programas e projetos determinados no plano;
II – propor medidas e opinar sobre as demais propostas relativas à atualização, complementação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Teixeira Soares;
III – propor, apreciar e opinar sobre a formulação de políticas, planos, leis, programas e projetos relativos ao Saneamento Básico e melhorias nos serviços de saneamento básico do Município de Teixeira Soares;
IV – zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada ao saneamento básico;
V – opinar sobre a programação de investimentos que viabilizem as políticas de Saneamento Básico;
VI – propor ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Gestão Territorial a realização de estudos e pesquisas que objetive a melhoria dos serviços de saneamento básico;
VII – avaliar e acompanhar o desenvolvimento dos indicadores e propor medidas para melhoria dos mesmos;
VIII – estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IX – estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
X – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB manifestar-se-á mediante resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 45. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por 22 (vinte e dois) membros e seus respectivos suplentes, na forma a seguir especificada:
I – 11 (onze) representantes de órgãos públicos municipais, indicados pelos respectivos titulares, sendo um de cada secretaria ou órgão, a saber:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos;
h) 1 (um) representante da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários;
j) 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal;
II – 2 (dois) representante de Sindicatos;
III – 1 (um) representante de Associação de Indústria e Comércio;
IV – 2 (dois) representantes de Área Urbana do Município, preferencialmente cooperativa ou associação;
V – 2 (dois) representantes da Área Rural do Município, preferencialmente cooperativa ou associação;
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
IX – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A cada um dos representantes designados deverá corresponder um representante suplente que atuará na ausência ou no impedimento do titular.
§ 2º Os representantes do Legislativo Municipal serão indicados pelo Presidente em exercício na Câmara Municipal de Teixeira Soares.
Art. 46. A participação no CMSB não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
Art. 47. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB será composto por:
I – Presidência;
II – Plenário;
III – Secretaria Executiva.
Art. 48. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos será o Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, e o Vice-Presidente será eleito pelos membros do conselho.
Art. 49. Poderão ser constituídas comissões internas ou câmaras técnicas para o melhor andamento dos trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, permanentes ou temporárias, instituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno.
§ 1º A composição de cada comissão observará, sempre que possível, a participação proporcional dos representantes no Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB.
§ 2º Poderão ser constituídas concomitantemente até 3 (três) comissões temporárias, que terão objetivos e prazos para apresentação de relatório estabelecidos no momento de sua instituição.
Art. 50. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB será exercida pelo corpo técnico-administrativo designado para este fim, cabendo-lhe a manutenção do registro de suas manifestações e o correspondente encaminhamento para publicação no órgão de divulgação oficial do Município.
Art. 51. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB reunir-se-á em caráter ordinário semestralmente, a cada 4 anos para revisão do plano e, extraordinariamente, sempre que convocado.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do CMSB poderão ser convocadas por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 52. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB definirá em seu regimento interno:
I – o calendário das reuniões ordinárias e as formalidades para a convocação de reuniões extraordinárias;
II – os ritos comum e urgente para votação e discussão das matérias sujeitas à apreciação do Conselho, definindo suas fases e prazos para apreciação;
III – a constituição de comissões internas, para apreciação de assuntos relativos às competências a elas atribuídas, bem como sua composição;
IV – as atribuições da Presidência, do Plenário, das comissões internas e de seus coordenadores, dos representantes singulares e da Secretaria Executiva;
V – outras matérias pertinentes ao melhor andamento dos trabalhos do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do município, e dada ampla divulgação.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES EXECUTADAS
Art. 53. A avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas será através de sistemas e procedimentos para o monitoramento e a avaliação dos objetivos e metas do PMSB e dos resultados das suas ações no acesso; na qualidade, na regularidade e na frequência dos serviços; nos indicadores técnicos, operacionais e financeiros da prestação dos serviços; na qualidade de vida; assim como o impacto nos indicadores de saúde do município e nos recursos naturais.
I – os indicadores previstos no PMSB têm o objetivo de avaliar o desenvolvimento dos serviços e incentivar a realização de investimentos nas localidades mais deficientes através de indicadores e são detalhados seguindo as seguintes diretrizes:
a) indicadores de salubridade ambiental da área urbana, rural e total;
b) indicadores do desempenho das ações de acordo com os programas e subprogramas estabelecidos de acordo com os temas e sua localização, urbana e rural.
II – os indicadores para a avaliação de desempenho do PMSB estão detalhados na forma de Anexo, integrante da presente Lei.
Art. 54. Através dos indicadores de acesso, da qualidade e de evolução temporal serão estabelecidas as conexões com outras políticas de desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. As políticas de desenvolvimento municipal a que se refere o “caput” deste artigo são:
I – Plano Diretor Municipal;
II – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – Plano Municipal de Recursos Hídricos;
IV – Plano de Mobilidade Urbana;
V – Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO X
DOS PROGRAMAS, SUBPROGRAMAS E AÇÕES
Art. 55. Os programas, subprogramas e ações são etapas necessárias para atingir os objetivos e metas definidos coletivamente, garantindo compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos e identificando fontes de financiamento.
Parágrafo único. Os Programas, Projeto e Ações do PMSB estão detalhados na forma de Anexo, integrante da presente Lei.
Art. 56. O programa de Abastecimento de Água compreende os projetos e respectivas ações:
I – ampliação, melhoria e manutenção do sistema de abastecimento de água na área urbana:
a) ampliar e renovar a outorga das captações;
b) efetuar melhorias no sistema de adução, tratamento, reservação e distribuição visando a continuidade no abastecimento de água;
c) elaborar estudos e implantar ações para redução de perdas no sistema de abastecimento de água.
II – ampliação e melhorias dos sistemas de abastecimento de água voltados para a área rural:
a) ampliar o atendimento no contrato de concessão do sistema de abastecimento de água dos sistemas rurais não operados pela concessionária;
b) ampliar a rede de distribuição de água na área rural visando atender os domicílios não atendidos;
c) efetuar melhorias e/ou reabilitar os sistemas de tratamento nas Soluções de Abastecimento Coletivas (SAC) dos aglomerados rurais.
III – cadastro técnico e licenciamento ambiental dos Sistemas de Abastecimento de Água voltados para a área rural:
a) elaborar o cadastro técnico das unidades localizadas e lineares das soluções coletivas e individuais de abastecimento de água;
b) monitorar e/ou regularizar o licenciamento ambiental relativas às outorgas de captação (subterrânea, superficial) e o atendimento do enquadramento dos corpos hídricos contemplados no Plano de Bacias.
Art. 57. O programa Universalização do Serviço de Esgotamento Sanitário compreende os projetos e respectivas ações:
I – Disponibilidade de Sistema de Esgotamento Sanitário Urbano:
a) implementar um programa de despoluição de esgoto a céu aberto com execução de fossas sépticas, filtro e infiltração ou ligação galeria;
b) garantir a implementação do sistema de esgotamento e tratamento sanitário em novos empreendimentos;
c) ampliar o sistema de coleta de esgoto área urbana;
d) incentivar a ligação de domicílios com disponibilidade de rede coletora de esgoto.
II – Disponibilidade de Sistema de Coleta de Esgotamento Sanitário na Área Rural:
a) implantar sistema de coleta e tratamento coletivo e/ou individual de esgoto sanitário (fossas sépticas, filtro e infiltração) nos aglomerados rurais;
b) implantar sistemas de tratamento individual de efluentes domésticos com zona de raízes em Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 58. O programa Drenagem e Manejo de Águas Pluviais compreendem os projetos e respectivas ações:
I – manutenção e melhoria do sistema de Macrodrenagem e Microdrenagem:
a) elaborar Termo de Referência e buscar recursos para a contratação do Plano Diretor de Drenagem Urbana;
b) elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana;
c) realizar cadastro do Sistema de Drenagem Municipal;
d) regularizar e/ou readequar o Sistema de Drenagem existente;
e) realizar obras de drenagem em locais de ocorrência constante de alagamentos.
II – ampliação da Rede de Drenagem:
a) elaborar e implantar o Programa de Obras de Pavimentação e Drenagem Pluvial;
b) elaborar e implementar projetos de conservação de fundos de vale;
c) implementar diretrizes para a implantação de dispositivos de detenção da água em novos empreendimentos.
Art. 59. Os projetos e respectivas ações do programa de Manejo de Resíduos Sólidos estarão contempladas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município.
Art. 60. O programa Desenvolvimento de Gestão e de Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico compreendem os projetos e respectivas ações:
I – Reestruturação e Fortalecimento Institucional:
a) estruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos com vistas à fiscalização do Saneamento Básico.
II – regulação e Fiscalização:
a) implementar a Agência Reguladora;
b) revisar os Contratos de serviços públicos de saneamento básico conforme exigências da Lei Federal nº 11.445/2007;
c) promover a fiscalização e acompanhamento dos contratos e convênios de serviços públicos de saneamento básico.
III – Controle Social:
a) criar um Sistema de Informação online de Saneamento Básico;
b) viabilizar a criação de associações de moradores.
Art. 61. O Programa de Educação Socioambiental compreende os projetos e respectivas ações:
I – ampliação do conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área urbana:
a) promover Campanhas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário;
b) promover Campanhas de Drenagem Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
II – ampliação do conhecimento da sociedade quanto à gestão ambiental da área rural:
a) promover Campanhas de Uso da Água e Tratamento de Esgoto Sanitário Rural;
b) promover Campanhas de Manejo de Resíduos Sólidos na Área Rural.
III – conscientização da população quanto à responsabilidade socioambiental:
a) informar a população sobre Tarifa Social;
b) informar a população sobre o Sistema de Logística Reversa;
c) promover cursos e palestras voltados à educação ambiental.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. O Poder Público Municipal poderá intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
Art. 63. A revisão do Plano de Saneamento Básico do Município de Teixeira Soares deverá ser quadrienal até 2037, ano de vigência do plano.
Parágrafo único. A revisão periódica do PMSB deverá ocorrer anteriormente à elaboração do Plano Plurianual e seguir o Termo de Referência – TR regulamentado e disponibilizado pelo setor competente.
Art. 64. Aplicar-se-á o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 naquilo que esta lei for omissa.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei aquilo que for necessário para a sua adequada aplicação.
Art. 66. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 67. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:D6F62398