ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 10/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO LICITATÓRIO: 10/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 10/2026

DATA DE EMISSÃO: 03/08/2026.

FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

 

OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.

 

JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 15/2026 de autoria dos nobres vereadores LUCAS SILVA BAIA, JOAO CESAR DIAS BATISTA e TIAGO CHAGAS DE SOUZA, que argumentam como justificativa: “(..) A participação no curso “Técnica Legislativa e Avaliação PROLEGIS: Como elaborar atos Legislativos Constitucionais, Legais e aderentes aos parâmetros de avaliação do TCE-PR.” é fundamental para fortalecer a qualidade da produção normativa municipal. O treinamento oferece conhecimento estruturado sobre os parâmetros de avaliação do TCE-PR, garantindo que as proposições legislativas estejam alinhadas às exigências de constitucionalidade, legalidade e segurança jurídica. Além disso, capacita o parlamentar a compreender os limites da competência municipal, evitando vícios formais e materiais de inconstitucionalidade. O curso também aprimora a redação técnica dos atos legislativos, assegurando clareza, coerência e precisão. A atualização sobre jurisprudência e práticas legislativas contribui para decisões mais responsáveis e eficazes. Com isso, o vereador estará melhor preparado para elaborar leis de impacto positivo, fortalecer a transparência institucional e assegurar a aprovação das contas das Câmaras Municipais. Trata-se, portanto, de um investimento direto na qualificação da atuação parlamentar e na credibilidade do Poder Legislativo local. Com carga horária de 15 horas, o programa e objetivo são adequados à agenda parlamentar. O curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Salienta-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.

.

 

DOTAÇÕES:

 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

ITEM

PRODUTO/SERVIÇO

UN

QTD

VALOR UN

VALOR TOTAL

01

Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: TÉCNICA LEGISLATIVA E AVALIAÇÃO PROLEGIS: Como elaborar Atos Legislativos Constitucionais, Legais e Aderentes aos Parâmetros de Avaliação do TCE-PR.

SERVIÇO

03

2.590,00

7.770,00

TOTAL

7.770,00

 

Valor Total: R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais).

 

EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).

 

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

 

Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.


JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente da Câmara Municipal de Fênix


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:D6FAD7C4