ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.743 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 1.743 de 19 de dezembro de 2023
Autoriza a aplicação da Lei nº 1.691, de 29 de março de 2023, também para o ano de 2024.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a Lei nº 1.691, de 29 de março de 2023, também para o ano de 2024, nos mesmos valores mencionados naquela Lei, em razão dos benefícios sociais e econômicos derivados da aplicação daquela norma.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, em 19 de dezembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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