ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4709/2026
DECRETO Nº 4709/2026
Declara situação de emergência administrativa para fins de garantia da continuidade do abastecimento da frota municipal com Óleo Diesel S-10 e autoriza a adoção das providências necessárias à contratação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 66, V, daLei Orgânicado Município e demais disposições legais aplicáveis, e
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO que o Município de Terra Roxa mantinha o fornecimento de Óleo Diesel S-10 por meio do Ata de registro de Preços n° 544/2025, cujo saldo contratual se esgotou em 10/09/2026, impossibilitando a continuidade do fornecimento por meio daquele instrumento;
CONSIDERANDO que, visando assegurar a continuidade regular do abastecimento da frota municipal, a Administração instaurou previamente o Processo Licitatório nº 150/2026, destinado à contratação de empresa para fornecimento de combustíveis;
CONSIDERANDO que, conforme certificado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação no referido procedimento, o item correspondente ao fornecimento de Óleo Diesel S-10 resultou DESERTO, diante da inexistência de interessados em contratar com o Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que o Município depende do fornecimento contínuo de Óleo Diesel S-10 para manutenção de veículos, ambulâncias, ônibus, máquinas e equipamentos empregados diretamente na execução de serviços públicos essenciais e indispensáveis;
CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de abastecimento da frota vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável, entre outros serviços, pelo transporte escolar dos alunos da rede pública municipal, cuja interrupção poderá comprometer o acesso dos estudantes às unidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do abastecimento dos veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, utilizados diariamente no transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e atendimentos em outros municípios, bem como no transporte de equipes e demais atividades indispensáveis à prestação dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos veículos e equipamentos utilizados nos serviços de infraestrutura e transporte rodoviário, indispensáveis à conservação e manutenção da malha viária municipal e à execução dos serviços públicos de competência do Município;
CONSIDERANDO a utilização de máquinas, veículos e equipamentos movidos a Óleo Diesel S-10 nas atividades relacionadas à agricultura e à manutenção da infraestrutura rural, inclusive conservação e recuperação de estradas rurais, pontes, acessos, adequações e demais intervenções necessárias ao deslocamento da população e ao desenvolvimento das atividades produtivas no território municipal;
CONSIDERANDO que a interrupção do fornecimento de combustível poderá ocasionar a paralisação imediata ou progressiva de serviços públicos essenciais, causando prejuízos à coletividade, especialmente nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, transporte e atendimento à população rural;
CONSIDERANDO que a situação emergencial decorre de circunstância concreta e atualmente verificada, caracterizada pelo esgotamento do saldo do contrato anteriormente vigente e pelo resultado deserto do item correspondente ao Óleo Diesel S-10 no procedimento licitatório instaurado para sua substituição;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite a dispensa de licitação nos casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual se considera emergencial a contratação por dispensa destinada a manter a continuidade do serviço público, observados os preços praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias à conclusão do processo licitatório;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência administrativa, exclusivamente para fins de garantia da continuidade do abastecimento da frota municipal com óleo diesel S-10, diante da inexistência de contrato administrativo com saldo vigente, e o resultado deserto do respectivo item no Processo Licitatório nº 150/2026.
Parágrafo único. A situação de emergência reconhecida neste Decreto restringe-se às medidas indispensáveis à preservação da continuidade dos serviços públicos municipais dependentes do combustível referido no caput, não abrangendo aquisições ou contratações estranhas à situação emergencial ora caracterizada.
Art. 2º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à instauração e instrução de procedimento de contratação direta emergencial para aquisição de Óleo Diesel S-10, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A contratação emergencial deverá limitar-se aos quantitativos estritamente necessários ao atendimento da demanda da frota municipal durante o período necessário à conclusão da contratação definitiva.
§ 2º A estimativa dos quantitativos deverá considerar o consumo médio dos órgãos e unidades municipais, especialmente aqueles vinculados aos serviços de educação, saúde, infraestrutura, transporte rodoviário e agropecuária.
§ 3º A contratação deverá observar os preços praticados pelo mercado, mediante pesquisa e justificativa de preços, bem como os demais requisitos aplicáveis às contratações diretas previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A contratação emergencial terá vigência de até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento contratual, vedada sua prorrogação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º O prazo estabelecido no caput constitui limite máximo, devendo a Administração promover a extinção antecipada do contrato emergencial tão logo esteja disponível instrumento contratual definitivo decorrente de procedimento licitatório ou de outra contratação regularmente realizada para o mesmo objeto, observado o disposto no instrumento convocatório e no contrato emergencial.
§2º O contrato emergencial deverá conter cláusula expressa estabelecendo que sua vigência se restringirá ao período indispensável à superação da situação emergencial e à conclusão da contratação definitiva, respeitado o prazo máximo previsto no caput.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e os demais órgãos competentes deverão adotar, concomitantemente à contratação emergencial, todas as providências necessárias à imediata realização e conclusão de novo procedimento destinado à contratação regular e definitiva do fornecimento de Óleo Diesel S-10.
Parágrafo único. A contratação emergencial não poderá constituir instrumento de substituição da contratação ordinária, devendo subsistir exclusivamente durante o período necessário à conclusão do procedimento referido no caput.
Art. 5º O processo administrativo de contratação emergencial deverá ser devidamente instruído, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo, entre outros documentos pertinentes:
I – documento de formalização da demanda e justificativa da necessidade da contratação;
II – demonstração do esgotamento do saldo do contrato anteriormente vigente;
III – documentação comprobatória do resultado deserto do item relativo ao Óleo Diesel S-10 no Processo Licitatório nº 150/2026;
IV – estimativa dos quantitativos estritamente necessários ao período emergencial;
V – estimativa da despesa e pesquisa de preços, observados os valores praticados pelo mercado;
VI – demonstração da disponibilidade orçamentária;
VII – razão da escolha do contratado e justificativa do preço;
VIII – comprovação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e demais requisitos aplicáveis ao fornecedor;
IX – parecer jurídico, quando exigível; e
X – autorização da autoridade competente.
Art. 6º As Secretarias Municipais deverão adotar mecanismos de controle e acompanhamento do consumo do combustível adquirido emergencialmente, restringindo sua utilização aos veículos, máquinas e equipamentos oficiais empregados na execução dos serviços públicos municipais.
Art. 7º A declaração prevista neste Decreto não afasta o dever de planejamento administrativo nem dispensa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como das disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias e órgãos municipais beneficiários, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 9º A situação de emergência administrativa declarada por este Decreto vigorará pelo período estritamente necessário à conclusão da contratação regular do fornecimento de Óleo Diesel S-10, observado o prazo máximo estabelecido para a contratação emergencial.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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