ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2018/2019
SÚMULA: "Revoga a Lei nº 353, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu a Taxa de Combate a Incêndios.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 353, de 20 de dezembro de 1991.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de janeiro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:D707D9CF