ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1732/2021

SÚMULA: INSTITUI COMO "AGOSTO LARANJA" O MÊS DE AGOSTO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO - PR, DEDICANDO ESTE MÊS À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE "CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº019/2021, de autoria do Legislativo, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído no Município de General Carneiro o mês "Agosto Laranja", dedicado à realização de ações de "Conscientização e Prevenção às Deficiências".

 

Art. 2° O Poder Executivo, através de ações nas áreas da educação, Saúde, assistência Social, Planejamento e Obras, em conjunto com as entidades afins, poderá realizar campanhas de conscientização, prevenção e mobilidade das pessoas com deficiências.

 

Art. 3° Durante o mês de Agosto de Conscientização e Prevenção às Deficiências preferencialmente serão abordados todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas e síndromes de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.

 

Art. 4° As atividades desenvolvidas no “Agosto Laranja”, visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de Outubro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D716C7F6