ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 552/2022

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 446 de 14 de julho de 2.020.

 

Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio dos Secretários Municipais será de R$ 6.085,86.

 

Art. 3º. – A Lei Municipal n.º 446, de 14 de julho de 2.020, passa vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

Art. 1º [...]

Parágrafo único: É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias, mais 1/3, aos Secretários Municipais, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.

 

Nelson Ferreira Ramos

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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