ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 099/2023

Lei nº 099/2023

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Cria o Fundo da Pessoa com Deficiência.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos diretos da pessoa com deficiência no município de Terra Rica.

 

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social à qual caberá garantir a infraestrutura, recursos materiais e humanos, bem como o apoio operacional para o funcionamento do órgão, preservada a sua autonomia administrativa e financeira.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme descrito no art. 2º, na Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Parágrafo Único. Em conformidade com art. 2º § 1º da Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, no qual compete ao Poder Executivo criar instrumentos para a referida avaliação da deficiência.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD:

 

I – Estabelecer diretrizes de políticas municipais visando à garantia dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência;

II – Supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, e fazer cumprir a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor;

III – Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas do Município sugerindo modificações necessárias à consecução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e analisar a aplicação de recursos relativos à sua competência;

IV – Propor e incentivar a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da promoção, proteção social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

V – Inscrever as entidades e as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que oferecem atendimento e defendem os direitos da pessoa com deficiência

VI – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiência e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os atos e serviços prestados pelos representantes governamentais e da sociedade civil de atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;

VIII – Receber petições, denúncias, reclamações ou representações, por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência, protegendo as informações sigilosas, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;

IX – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

X – Deliberar e propor ao órgão executivo, a capacitação de conselheiros;

XI – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência acompanhando o calendário das Conferências Estadual e Nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio;

XII – Apreciar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a legislação pertinente;

XIII – Definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência;

XIV – Estabelecer os critérios de análise de projetos e sistemas de controle e à avaliação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência;

XV – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e a avaliação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XVI – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos desenvolvidos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, requisitando, quando entender necessário, autoria do Poder Executivo;

XVII – Aprovar convênios, ajustes, consórcios, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas a área da pessoa com deficiência para dar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico ao Conselho.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPCD será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes com mandato de dois anos de acordo com a paridade que segue:

 

I - Do Poder Público: 4 (quatro) membros governamentais, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo Chefe do Executivo ou por quem ele designar:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.

 

II – Da Sociedade Civil: 4 (quatro) membros não governamentais a ser definido em Conferências Municipais ou Assembleias ou Encontros Temáticos, respeitando a seguinte composição:

 

a) 2 (dois) representantes de usuários e/ou seu responsável que seja pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

b) 2 (dois) membros representantes de instituições da sociedade de atendimento, defesa e assessoramento às pessoas com deficiência.

 

Parágrafo Único: Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um titular e um suplente, com plenos poderes para substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

SEÇÃO II

DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º. As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reger-se-ão pelas seguintes disposições:

 

I – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representantes da sociedade civil, somente poderão integrar o Conselho, após eleição em Assembleia especialmente constituída para este fim devendo as instituições a serem representadas, indicar oficialmente à Comissão Organizadora da Assembleia, o nome do representante;

II – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representantes governamentais, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal;

III – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que homologará a indicação e eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias após publicação do Decreto de Nomeação;

IV – A função de membro do Conselho não é remunerada e seu exercício é considerado serviço público relevante, de caráter prioritário sendo justificadas eventuais ausências a quaisquer outros serviços, quando for exigido o comparecimento a sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para nomeação;

V – Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável dirigida ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para nomeação;

VI – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão consubstanciadas em resoluções, aprovadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possuirá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Diretoria Executiva, composta por presidente e vice-presidente, secretário(a) e vice-secretário(a):

III – Comissões Temáticas e permanente, constituídas por resolução do Conselho;

IV – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo Único. A Secretária Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoa técnico-administrativo.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar, como colaboradores e a título gratuito, pessoa e entidades para auxílio.

 

Parágrafo Único. Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e outras instituições, especialmente convidadas e sempre a título gratuito, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá regimento interno próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando a partir da posse dos novos conselheiros.

 

Art. 9º. Todas as reuniões e atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-à, ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes da Sociedade Civil e do Poder Executivo do Município, conforme cronograma estabelecido pelas Esferas Nacional e Estadual.

 

Art. 12. Os delegados representantes da sociedade civil da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão eleitos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob, a orientação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, até a data de realização da Conferência, garantida a participação de, no mínimo um representante delegado de cada organização, com direito a voz e voto, ou conforme deliberado pela Comissão Organizadora em Consonância ao Regulamento da Conferência.

 

Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita até a data da Conferência.

 

Art. 13. Os delegados representantes governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão indicados pelas Secretarias Municipais e/ou instituições governamentais convidadas, mediante ofício até a data da realização da Conferência.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 14. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I – Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência:

II – Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;

III – Aprovar seu regimento interno;

IV – Referendar os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V – Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 15. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 16. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de duração indeterminada e natureza contábil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá conta especial em banco oficial e orçamento próprio.

 

§1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como objetivo ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa com deficiência;

 

§ 2º A gestão do fundo será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ocorrendo da seguinte forma:

 

I – Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência autorizando para aplicação dos recursos do fundo ao desenvolvimento das ações de atendimento a pessoa com deficiência;

II – Os recursos do fundo serão administrados segundo programas definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que integrará o orçamento do município;

III – O Fundo ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal da Assistência Social para execução das atividades no orçamento, sendo a Secretaria de Assistência Social o ordenador das despesas, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 17. As receitas componentes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são provenientes de:

 

I – Transferência do município;

II – Transferência da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquia, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;

III – Receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

V – Demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, e serviços na área da pessoa com deficiência desenvolvida por instituições governamentais ou por entidades conveniadas;

II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área da pessoa com deficiência;

III – Eventos relacionados à pessoa com deficiência;

IV – Subvenções sociais;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para a pessoa com deficiência;

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos atores das Políticas da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 19. É vedado para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência;

 

I – Para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento a pessoa com deficiência compreendidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais órgãos, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias ou departamentos, os quais tiverem administrativamente vinculados;

II – Para a manutenção de entidades não governamentais de atendimento a pessoa com deficiência podendo ser destinado apenas aos programas, projetos e serviços de atendimento por elas desenvolvidos;

III – Para custeio das políticas básicas a cargo do poder público.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

 

Art. 20. O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, far-se-à, por meio de:

 

I – Políticas públicas voltadas às necessidades e direitos das pessoas com deficiência, que assegurem a sua inclusão e, programas que visem o desenvolvimento pleno e que respeitem os direitos estabelecidos na legislação pátria;

II – Serviços especializados, em todas áreas de atuação disponíveis nas unidades da rede municipal ou ofertados por entidades, sem fins lucrativos que atuem no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência no município de Terra Rica.

 

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três (01/11/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D71CF4E4