ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 15.173/2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 513.900,00 (quinhentos e treze mil e novecentos reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 513.900,00 (quinhentos e treze mil e novecentos reais), conforme especificado neste Decreto.

 

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.000 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 - Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2002 - Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.1.90.11.00.00

2

1000

Vencimentos e Vantagens

15.000,00

Total

R$ 15.000,00

 

03.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03.001 – Gabinete do Procurador

03.001.04.122.0002.2003 – Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.1.90.11.00.00

17

1000

Vencimentos e Vantagens

15.000,00

Total

R$ 15.000,00

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

05.001 – Gabinete do Secretário – SMC

05.001.04.131.0002.2005 – Serviços de Administração e Comunicação Social

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.3.90.39.00.00

60

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 R$ 53.900,00

Total

R$ 53.900,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações da Atenção Básica

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.1.91.13.00.00

303

303

Obrigações Patronais

R$ 210.000,00

Total

R$ 210.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Assistência Social

13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.3.90.30.00.00

425

1000

Material de consumo

 R$ 100.000,00

Total

R$ 100.000,00

 

14.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial

14.001 – Coordenação e Adm. das Atividades da SMCIR

14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.3.90.36.00.00

467

31683

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 R$ 120.000,00

Total

R$ 120.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.000 – GABINETE DO PREFEITO

02.001 - Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2002 - Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.1.90.94.00.00

5

1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

Total

R$ 15.000,00

 

03.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03.001 – Gabinete do Procurador

03.001.04.122.0002.2003 – Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.1.91.13.00.00

21

1000

Obrigações Patronais

15.000,00

Total

R$ 15.000,00

 

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

05.001 – Gabinete do Secretário – SMC

05.001.04.131.0002.2005 – Serviços de Administração e Comunicação Social

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.1.90.11.00.00

51

1000

Vencimentos e Vantagens

 R$ 8.000,00

3.3.90.33.00.00

58

1000

Passagens e Despesas com Locomoção

 R$ 12.000,00

4.4.90.52.00.00

65

1000

Equipamentos e Material Permanente

 R$ 33.900,00

Total

R$ 53.900,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

4.4.90.51.00.00

294

303

Obras e Instalações

R$ 210.000,00

Total

R$ 210.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Assistência Social

13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.3.90.40.00.00

430

1000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

Total

R$ 100.000,00

 

14.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial

14.001 – Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR

14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura

Rubrica

Despesa

Fonte

Elemento de despesa

Valor

3.3.90.39.00.00

469

31683

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 120.000,00

Total

R$ 120.000,00

 

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras da Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634 de 01 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de novembro de 2026.

 

Marcus Mauricio de Souza Tesserolli

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:D71E732E