ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 566/2022

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de SENGÉS, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de SENGÉS, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004-2005 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

455.603.4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-03-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 24 de Março de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES

Vice-Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D71EB501