ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.278/2025
Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 1.976/2022 que em súmula Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Contenda/PR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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II - Órgãos de apoio aos serviços político-administrativos:
a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA; composto por 01 (um) Assessor Parlamentar da Presidência e 01 (um) Assessor Jurídico da Presidência;
b) GABINETE DOS VEREADORES, composto por 05 (cinco) Assessores Parlamentares;
c) DIREÇÃO GERAL, composta por 01 (um) Diretor Geral;
d) DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA, composta por 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa-Financeira e subdivida pelos seguintes departamentos:
- Departamento Administrativo, composto por 02 (dois) Agentes Administrativos e 01 (um) Motorista;
- Departamento Contábil, composto por 01 (um) Contador e 01 (um) Técnico Contábil;
- Departamento de Comunicação Social, composto por 01 (um) Assessor de Comunicação Social e 01 (um) Agente Administrativo;
- Departamento de Tecnologia da Informação, composto por 01 (um) Técnico em Informática.
e) DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS, composta por 01 (um) Chefe de Divisão de Processos Legislativos e 04 (quatro) Técnicos Legislativos;
f) SETOR JURÍDICO, composto por 01 (um) Advogado.
Parágrafo único. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Art. 2º Fica alterado o ANEXO V da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
H/S |
VAGAS |
SIMB |
|
Diretor Geral |
40 |
1 |
CC-1 |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
10 |
1 |
CC-1 |
|
Chefe de Divisão Administrativa-Financeira |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Chefe de Divisão de Proc. Legislativo |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor Parlamentar da Presidência |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor de Comunicação Social |
40 |
1 |
CC-2 |
|
Assessor Parlamentar |
40 |
5 |
CC-3 |
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Art. 3º Fica alterado o ANEXO VI da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE EXIGIDA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: DIRETOR GERAL
Atribuição: Dirigir, planejar, organizar, supervisionar e controlar as atividades administrativas das diversas áreas da Câmara Municipal de Contenda. Prestar assessoramento à Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todo o processo legislativo. Garantir o cumprimento das atividades dos servidores e prestadores de serviços, controlar e coordenar processos, preparar e implementar novos planos de ações que facilitem a realização dos processos administrativos e legislativos. Delegar responsabilidades e supervisionar o desempenho e controlar a frequência dos servidores. Planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a utilização de recursos humanos e dos materiais. Verificar o funcionamento da Câmara Municipal segundo o Regimento Interno e demais regulamentos vigentes. Colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Câmara Municipal. Recepcionar a Ouvidoria e dar o devido encaminhamento necessário. Executar outras atividades correlatas e inerentes às responsabilidades de Diretor Geral.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior Completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Atribuição: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais. Analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir opinião, pareceres e interpretações de textos legais. Atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso. Elaborar, após manifestação do Setor Jurídico, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame em matérias relativas à competência do Presidente. Elaborar estudos e preparar informações jurídicas, minutar despachos, decisões e demais documentos por solicitação da Presidência. Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais para instrução de procedimentos. Analisar as solicitações direcionadas ao Presidente. Assessorar o Presidente nas sessões de julgamento dos processos administrativos. Desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente e demais atividades correlata ao cargo.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Direito e registro no respectivo órgão de classe.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Atribuição: Gerenciar, planejar e executar as atividades das Divisões Administrativa-financeira, supervisionando as atividades dos departamentos de Administração, Contábil, Comunicação Social e Tecnologia da Informação. Elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral. Organizar, manter e manusear arquivos. Supervisionar o controle das agendas, receber e realizar chamadas telefônicas. Supervisionar o atendimento ao público, prestar informações e orientações necessárias. Controlar prazos de contratos. Acompanhar a elaboração de certidões, memorandos e outros expedientes e pesquisas de mercado. Supervisionar o recebimento, conferencia, organização, controle, e manutenção dos registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar pedidos de reposição de material. Coordenar o recebimento, protocolo, expedição e arquivo de documentos. Auxiliar administrativamente os agentes públicos em geral, executando outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade. Assessorar a Mesa Diretiva e proporcionar a infraestrutura necessária para o funcionamento de todo o processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Atribuição: Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Divisão de Processo Legislativo, tais como elaboração de atas, proposições, minutas de projetos, requerimentos e indicações, ofícios, roteiros, expedientes e demais atos. Atender ao público interno e externo, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto. Acompanhar o tramite dos expedientes e controlar prazos de resposta e outros encaminhamentos. Lançar informações relacionadas ao departamento no sistema legislativo e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Atribuição: Assessorar nos processos de comunicação e fluxo de informações midiáticas da Câmara Municipal, tendo como papel preservar as diretrizes de comunicação da instituição, além de propor e implementar estratégias de divulgação que favoreçam a comunicação do legislativo municipal e ampliem a inserção da Câmara na mídia e que atendam às expectativas de interação das comunidades interna e externa. Planejar e produzir a publicidade institucional. Dirigir e coordenar as ações pertinentes a Comunicação Social institucional, realizar assessoramento nas atividades político parlamentares, organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias. Atender a imprensa em geral, prestar assessoria de relações públicas. Elaborar relatórios e registros fotográficos de todas as ações institucionais e assessor nas atividades de transmissão das sessões e demais atividades correlatas.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, Marketing ou Jornalismo.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
Atribuição: Organizar e coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete da Presidência, direcionando aos objetivos a serem alcançados. Assessorar o Presidente nas atividades parlamentares e coordenar sua agenda, atender e anotar as reivindicações da população e dar o devido encaminhamento ao Presidente. Acompanhar a tramitação de Proposições de autoria do Presidente e manter o controle atualizado da mesma. Elaborar minutas de requerimentos, indicações, projetos de lei, entre outros e prestar assistência e assessoramento ao Presidente. Participar de reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna, como externamente. Organizar os compromissos do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agenda. Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratos para encaminhá-lo ao Presidente ou prestar-lhes as informações desejadas. Organizar e manter arquivo próprio de documentos. Desenvolver outras tarefas determinadas pelo Presidente.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Superior completo em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR
Por se tratar de cargo político-parlamentar, o Assessor Parlamentar possui as seguintes atribuições: Organizar e coordenar os processos e cumprimento das atividades políticas-parlamentares do Gabinete, direcionando aos objetivos a serem alcançados. Assessorar os vereadores nas atividades parlamentares, coordenar a agenda dos vereadores, atender e anotar as reivindicações da população e dar o devido encaminhamento ao respectivo Vereador. Acompanhar a tramitação de Proposições de autoria do Vereador e manter o controle atualizado da mesma. Elaborar minutas de requerimentos, indicações, projetos de lei, ofícios, entre outros e prestar assistência e assessoramento ao respectivo Vereador. Participar de reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área de atuação, tanto interna, como externamente. Organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reuniões, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agenda. Recepcionar visitantes, tomando ciência dos assuntos a serem tratos para encaminhá-lo ao respectivo Vereador ou prestar-lhes as informações desejadas. Organizar e manter arquivo próprio de documentos. Desenvolver outras tarefas determinadas pelo vereador.
Escolaridade Mínima Exigida: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos em informática com certificado.
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Art. 4º Fica alterado o ANEXO VII da Lei Municipal Nº 1.976/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO VII
ORGANOGRAMA
(https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/lei-ordinaria/2025/228/2278/lei-ordinaria-n-2278-2025-altera-a-lei-municipal-n-1976-2022-que-em-sumula-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-e-reestrutura-o-plano-de-cargos-carreira-e-vencimentos-dos-servidores-publicos-no-ambito-do-poder-legislativo-do-municipio-de-contenda-pr-e-da-outras-providencias?q=2278)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de outubro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:D7297C0E