ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2026

INEXIGIBILIDADE N° 022/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 101/2026

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado de Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.017.466/0001 -61,  com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Centro, na cidade de Matinhos/PR, CEP 83.260-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor Eduardo Antonio Dalmora, portador do RG n.º 13268215 PR e do CPF nº 337.613.459-68, RESOLVE REGISTRAR O TERMO DE COMPROMISSO com a empresa CREDENCIADA, indicada abaixo, de acordo com a classificação, atendendo as condições e as especificações técnicas regulamentada pelo Edital de Credenciamento e anexos, sendo do tipo INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026, procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 independentemente de transcrições, constituindo-se este TERMO DE CREDENCIAMENTO documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:  SERVIÇOS MÉDICOS SÃO FRANCISCO LTDA

CNPJ Nº: 05.495.529/0002-28

ENDEREÇO: AV. JUCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, 1397 - CAIOBÁ - MATINHOS/PARANÁ 

CONTATO (TELEFONE E E-MAIL DA EMPRESA):

CELULAR: (41) 99279-5200

E-MAIL: cibscardiologiaimagens@gmail.com

REPRESENTANTE OU PREPOSTO:

NOME: CARLA ANTONIETA BOTELHO SEGATTO

CPF N°: 875.298.319-68

CONTATO: 

TELEFONE: (41) 99266-4065

EMAIL: carlaabsegatto@hotmail.com


NOME: CASSIUS AUDREI JOÃO SEGATTO

CPF N°: 906.533.789-04

CONTATO: 

TELEFONE: (41) 99139-6102

EMAIL: mscassiussegatto@gmail.com

1. DO OBJETO

1.1. Este Termo possui o objetivo de efetivar o CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS, COM EMISSÃO DE LAUDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

ITEM

CÓDIGO IPM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNID

QTD

VALOR UNIT

VALOR 

TOTAL

1

39136

Exame De Ultrassonografia Com  Doppler, Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico.

serviços

3000

R$130,82

R$392.460,00

5

39140

Exame De Ultrassonografia Obstétrica Morfológica Com Doppler, Com Emissão De Laudo Médico E Registro Fotográfico

serviços

1000

R$212,62

R$212.620,00

16

39142

Ecocardiograma Transtorácico Pediátrico

serviços

50

R$244,07

R$12.203,50

19

38877

Ecocardiograma Transtorácico

serviços

500

R$114,68

R$57.340,00

2. DOS VALORES DO PAGAMENTO

2.1. O pagamento será realizado mensalmente, de acordo com as vagas devidamente ocupadas.

2.2. No valor unitário dos procedimentos estão inseridas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas, etc.).

2.3. No valor unitário do procedimento estão consideradas todas as despesas que diretamente ou indiretamente estejam relacionadas à execução dos serviços, inclusive os custos com deslocamento.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021).

3.1. O presente termo de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que haja interesse da Administração, disponibilidade orçamentária e manutenção das condições de habilitação e da vantajosidade da contratação.

3.2 A execução dos serviços terá início imediatamente após a assinatura do contrato e/ou emissão da Ordem de Serviço. Na mesma data, a empresa credenciada deverá estar devidamente instalada, em pleno funcionamento e apta a iniciar a prestação dos serviços, no local informado para execução do objeto, observadas as exigências estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência, bem como os prazos de agendamento dos exames e de entrega dos respectivos laudos.

3.3 A eventual prorrogação contratual ficará condicionada à avaliação da qualidade, eficiência e regularidade dos serviços prestados, ao cumprimento das obrigações contratuais pela credenciada, à manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas, bem como à permanência da necessidade administrativa que fundamentou a contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

3.4. DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA

3.4.1. A solicitação dos exames será realizada pelas unidades da rede municipal de saúde, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a Maternidade Municipal, o Centro de Especialidades Médicas (CEM), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e demais  serviços  de  saúde  vinculados  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde, , conforme a necessidade assistencial e mediante requisição devidamente autorizada por profissional habilitado.

3.4.2. Os serviços deverão ser prestados preferencialmente no território do Município de Matinhos/PR, devendo a empresa credenciada manter estrutura física adequada e regularizada no município, apta à execução dos exames contratados, em conformidade com as normas sanitárias vigentes.

3.4.3. Na hipótese de inexistência de oferta suficiente, indisponibilidade temporária ou impossibilidade de execução de determinado exame no território do Município de Matinhos/PR, os serviços poderão ser prestados, excepcionalmente, em estabelecimento situado em município limítrofe ou em outro município da região, desde que previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde e que o estabelecimento esteja devidamente regularizado e disponha de estrutura, equipamentos, licenças e equipe técnica compatíveis com a execução dos serviços, em conformidade com a legislação sanitária e demais normas aplicáveis.

3.4.4. Os atendimentos serão realizados mediante agendamento promovido pela empresa credenciada ou pelo setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o fluxo estabelecido pela Administração, observados os prazos máximos para realização dos exames previstos neste Termo de Referência.

3.4.5. A empresa credenciada será responsável pela realização dos exames, pela disponibilização dos respectivos laudos e pela guarda das informações necessárias à rastreabilidade dos procedimentos, observando os protocolos técnicos aplicáveis a cada modalidade de exame.

3.4.6. Os laudos e, quando aplicável, as imagens dos exames deverão ser disponibilizados de forma tempestiva, preferencialmente por meio eletrônico, mediante plataforma digital, sistema informatizado próprio, integração com sistema da Secretaria Municipal de Saúde ou encaminhamento ao endereço eletrônico oficialmente indicado pela Contratante, garantindo a integridade, autenticidade, confidencialidade e rastreabilidade das informações, sem prejuízo do fornecimento de cópia física quando solicitado.

3.4.7. A empresa credenciada deverá manter estrutura operacional adequada para assegurar a continuidade, a qualidade e a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se integralmente pelos recursos humanos, equipamentos, insumos e demais meios necessários à execução dos exames objeto do credenciamento.

4. DA VIGÊNCIA/PRAZOS

4.1. EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e finalizará após 01 (um) ano desta publicação.

4.2. TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência limitada à do Edital de Credenciamento.

4.3. DEMANDA DAS SECRETARIAS REQUISITANTES: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigorar o Termo de Credenciamento.

4.4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviços e seguirão os prazos determinados no instrumento contratual, para cada demanda, podendo ser finalizado após a vigência deste termo, nos termos do Artigo 111, da Lei 14.133/2021.

5. DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO

5.1. O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado de pleno direito, nas situações previstas no edital de credenciamento, parte integrante e indissociável deste Termo de Credenciamento.

6. DAS VEDAÇÕES

6.1. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Autoridade Competente.

6.2. É vedada a prorrogação do Termo de Credenciamento.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, este Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspenso ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

7.2. A anulação do Edital de Credenciamento afetará o Termo de Credenciamento e o Contrato decorrente.

7.3. As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 005/2026 e seus anexos, INEXIGIBILIDADE Nº 022/2026, bem como àquelas previstas na minuta do contrato.

7.4. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.

8. DO FORO

8.1. As partes elegem o foro da cidade de Matinhos, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Matinhos, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Eduardo Antonio Dalmora

Prefeito Municipal

SERVIÇOS MÉDICOS SÃO FRANCISCO LTDA

CNPJ nº 05.495.529/0002-28

Credenciado


Publicado por:
Ana Carolina Mucke Baron
Código Identificador:D72BEA40