ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 059/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manut do gab do secret financeiro
62 – 3.3.90.93.00.00 – 0000 – Indenizações e restituições.................R$ 160.000,00
Total Suplementação...............................R$ 160.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:D72D87B8