ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 059/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00

LEI Nº 059/2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.2.010 – Manut do gab do secret financeiro

62 – 3.3.90.93.00.00 – 0000 – Indenizações e restituições.................R$ 160.000,00

Total Suplementação...............................R$ 160.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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