ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2465

LEI Nº 2465

Data: 24 de Outubro de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 300.241,58 (Trezentos mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme se especifica a seguir:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.843.0000-1001 – Amortizações e Encargos da Divida Interna

000340 – 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Divida Por Contrato.

000 – Recursos Ordinários (livres)....R$ 35.000,00(Canc.)

 

000360 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

000 – Recursos Ordinários (livres)....R$ 53.000,00(Canc.)

 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública

00590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

507 - COSIP – Contribuição de Iluminação Pública..........R$ 103.429,58(Exc)

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2028 – Acesso a Serviços de Urgência/Emergências

01940 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000 - Recursos Ordinários (livres)...R$ 108.812,00(Can.)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III , do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos

000670 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

000 – Recursos Ordinários (livres)....R$ 40.000,00(Canc.)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2031 – Fortalecimento Saúde Materno Infantil

01800 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (livres).....R$ 50.000,00(Can.)

 

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIST.SOCIAL

08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Sec.Assist.Social e CRAS

02400 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

000 - Recursos Ordinários (livres).....R$ 50.000,00(Can.)

 

11- SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133– DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais

2510 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres).....R$ 50.000,00(Can.)

 

12- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO

12.134– DIVISÃO DE INDÚSTRIA

22.661.2201-1063 – Aquisição de Terrenos e Construções de Barracões

2610 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres).......R$ 6.812,00(Can.)

 

Excesso de Arrecadação

 

1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00

R$ 103.429,58

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e quatro dias do mês de Outubro de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D73F6572