ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 279/2025 DATA: 19/10/2026
Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas nos dias que menciona.
O Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o dia Consagrado ao Servidor Público (28/10),
DECRETA
Art. 1º. Transfere para o dia 30 de outubro, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 - Dia do Servidor Público, previsto no art. 209 da Lei Complementar nº 32 de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º. Ressalvados serviços inadiáveis, a critério dos Secretários Municipais, será facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia 30 de outubro de 2026.
Art. 3º. Os serviços essenciais tais como coleta de lixo, serviços de saúde, Conselho Tutelar, Casa Lar, Bombeiro Comunitário e outros que, em razão da tipicidade dos serviços, não admitem paralização, funcionarão conforme escala realizada pelos Secretários das Pastas.
§ 1º: As licitações previamente agendadas ocorrerão normalmente.
§ 2º: As escolas municipais e o transporte escolar funcionarão normalmente, seguindo o calendário escolar.
Art. 4º. Será considerado como dia normal de expediente para os servidores que forem escalados para trabalharem no dia e horário de Ponto Facultativo, não sendo devido horas-extras, exceto quando se tratar de horas que excederem a jornada comum de trabalho.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 19 de outubro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D74593AA