ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 594/2020

“EXCLUI OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE MORRETES DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.195/2020 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Flávia Rebello Miranda)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica excluída das normas legais que instituíram os Conselhos Municipais de Morretes a indicação de Membros do Poder Legislativo para composição dos respectivos órgãos de controle social coletivo.

 

Art. 2º - Revogam-se os dispositivos legais:

 

I - inciso VII, art. 2º da Lei Municipal nº 496 de 04 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.

II - inciso II, art. 2º da Lei Municipal nº 16 de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

III - inciso V, art. 5º da Lei Municipal nº 426 de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

IV - inciso IV, art. 17º da Lei Municipal nº 08 de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CFGMHIS.

V - inciso II, art. 4º da Lei Municipal nº 20 de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG.

 

Art. 3º-Ficam revogados os demais dispositivos de lei que criam representação de membros do Poder Legislativo em Conselhos Municipais.

 

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 15 de junho de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Michelle Bressan
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