ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.460 DE 13/10/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação a ser criada

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal do Esporte

11.002.27.812.0026.6.129. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

687 – 3.3.90.30.00.00 569 MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00

 

Total Suplementação: R$20.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal do Esporte

11.002.27.812.0026.6.129. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Esporte

659 - 3.3.90.39.00.00 569 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$20.000,00

 

Total Redução: R$20.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:D7474C7B