ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.755
LEI Nº 1.755 ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado a cobrir despesas no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
15.451.0303-1021 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
910-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações .............. R$54.000,00
TOTAL ......................... R$54.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
15.451.0303-1020 – Obras e Infraestrutura da Cidade
870-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo ....... R$54.000,00
TOTAL........................ R$54.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)
Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:D7474EDD