ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
SÚMULA: Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 1265/2017 de 17 de outubro de 2017,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a proteção social como direito do cidadão e dever do Estado;
CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.172, de 20 de março de 2026, que estabelece disposições relativas à formalização do Termo de Aceite do referido serviço;
CONSIDERANDO as orientações da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), por meio do Departamento de Proteção Social Especial, quanto à necessidade de formalização da adesão dos municípios ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO que a formalização do Termo de Aceite possui caráter preventivo e de planejamento, não estando condicionada à ocorrência de situação de emergência ou calamidade pública, possibilitando ao Município organizar previamente sua capacidade de resposta e atendimento socioassistencial à população atingida;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a proteção social às famílias e aos indivíduos afetados por situações de emergência e calamidade pública, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em reunião extraordinária no dia 30 de outubro de 2026, conforme registrada em Ata nº 09/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para adesão do Município de Itambé – Paraná.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução tem por finalidade possibilitar a formalização da adesão do Município ao referido serviço, visando à organização prévia da oferta de atendimento socioassistencial às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências administrativas necessárias à formalização do Termo de Aceite na Plataforma do SUAS, bem como promover o planejamento e a organização das ações e estratégias necessárias à execução do serviço, observadas as normativas vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé, 30 de outubro de 2026.
BRUNA TAVARES CONSTANTINO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Rosana Gomes Reis
Código Identificador:D74DC986