ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 619/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.089/2013

DECRETO Nº. 619/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre a atualização dos Valores das sanções previstas no § 1º do Art. 12 da Lei Complementar nº 2.089/2013, bem como, atualiza o valor das Taxas de Limpeza e Roçada por M2 dos imóveis não edificados”.

 

O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, §2º do Art. 6º, Art. 12 e 19 da Lei Complementar nº 2.089/2013, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.

 

Considerando a necessidade de atualizar os valores das sanções cobradas aos proprietários, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, não obstante ao Art. 1º da Lei Complementar nº 2089/2013;

 

Considerando a necessidade de definir o preço do M² da Taxa de Roçada dos imóveis não edificados considerados em mau estado, previsto no Art. 5º da Lei Complementar nº 2.089/2013;

 

Considerando a necessidade de atualizar o preço do serviço publico a ser cobrado para imóveis onde o Município esta executando a limpeza e roçada prevista no Art. 6º da Lei Complementar nº 2.089/2013.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Com base no § 2º do Art.12 da Lei Complementar nº 2.089/2013, para efeito de atualização monetária, será utilizado o percentual de 3,22% (três vírgula vinte e dois por cento) correspondente ao período de 1º/01/2019 à 30/11/2019 do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sendo:

 

Imóveis de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), multa de R$ 434,72 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos);

Imóveis de 150,01 m2 (cento e cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), multa de R$ 869,46 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos);

 

Imóveis acima de 300,01m2 (trezentos vírgula um metros quadrados), multa de R$ 1.738,96 (mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 2º. Com base no Art. 5º da Lei Complementar nº 2.089/2013, fica fixado os seguintes percentuais:

O valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura entre 60 cm a 2 metros, fica fixado o percentual de 2,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 1,30 (um real e trinta centavos) porm²;

 

O valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a 2 metros, fica fixado o percentual de 4,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 2,60 (dois reis e sessenta centavos) porm².

 

§1º. O valor da Taxa de Roçada não poderá ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sendo esse o teto máximo de cobrança.

 

§2º. O sujeito passivo da taxa de que trata o artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º da Lei Complementar nº 2.089/2013.

 

§3º. O fato gerador da taxa de roçada ocorrerá nas situações estabelecidas no Art. 2º da Lei Complementar nº 2.089/2013.

Art. 3º. Fica atualizado o valor da Taxa de Limpeza em R$ 144,92 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com base no Art. 6º da Lei Complementar nº 2.089/2013, da mesma forma, fica atualizado o custo da carga de caminhão em R$ 101,44 (cento e um reais e quarenta e quatro centavos) por viagem, cobrados pelos serviços realizados na forma da Lei Complementar nº 2.089/2013.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 016/2019.

 

Paço municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (23-12-2019).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D750F835