ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2026 SÚMULA: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES,
LEI Nº 028/2026
SÚMULA: Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Doutor Ulysses, dispõe sobre sua organização e funcionamento, estabelece normas para habilitação das famílias acolhedoras, disciplina a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Fica instituído, no âmbito do Município de Doutor Ulysses, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, integrante da Política Municipal de Assistência Social, destinado ao acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade judiciária competente, como medida excepcional e protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º O Serviço constitui modalidade de acolhimento familiar prevista no art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º O acolhimento familiar possui caráter excepcional, temporário, voluntário e não implica qualquer modalidade de adoção.
§3º O Serviço será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da Proteção Social Especial.
Art. 2. O Serviço observará os seguintes princípios:
I — proteção integral da criança e do adolescente;
II — prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal;
III — preservação dos vínculos familiares e comunitários;
IV — excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento;
V — respeito à dignidade da pessoa humana;
VI — convivência familiar e comunitária;
VII — interesse superior da criança e do adolescente;
VIII — individualização do atendimento;
IX — sigilo das informações;
X — respeito à identidade, cultura, religião e origem familiar do acolhido.
Art. 3. Constituem objetivos do Serviço:
I — garantir ambiente familiar seguro durante o período de afastamento da família de origem;
II — reduzir os prejuízos emocionais decorrentes do acolhimento institucional;
III — preservar vínculos familiares sempre que possível;
IV — favorecer a reintegração familiar;
V — preparar a criança ou adolescente para eventual colocação em família substituta, quando esgotadas as possibilidades de reintegração familiar;
VI — assegurar acesso às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
VII — promover o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social da criança e do adolescente.
Art. 4. O acolhimento familiar será realizado exclusivamente mediante determinação da autoridade judiciária competente, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a família acolhedora poderá receber diretamente criança ou adolescente sem prévia determinação judicial.
Art. 5. A permanência da criança ou adolescente em família acolhedora observará o prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não devendo ultrapassar dezoito meses, salvo comprovada necessidade devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Parágrafo único. Sempre que possível será preservada a convivência entre irmãos, mediante acolhimento conjunto.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO SERVIÇO
Art. 6. O Serviço será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I — organizar e administrar o Serviço;
II — selecionar e habilitar famílias acolhedoras;
III — promover capacitações permanentes;
V — acompanhar os acolhimentos;
V — elaborar relatórios técnicos destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
VI — manter cadastro atualizado das famílias habilitadas;
VII — realizar monitoramento permanente do Serviço.
Art. 7. São órgãos integrantes da rede de proteção do Serviço:
I — Poder Judiciário;
II — Ministério Público;
III — Defensoria Pública;
IV — Conselho Tutelar;
V — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — Conselho Municipal de Assistência Social;
VII — Secretaria Municipal de Saúde;
VIII — Secretaria Municipal de Educação;
IX — demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 8. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I — acompanhar a execução do Serviço;
II — deliberar sobre utilização de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III — receber prestação anual de contas do Serviço;
IV — acompanhar indicadores de desempenho e resultados.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 9. O Serviço contará com equipe técnica interdisciplinar composta, no mínimo, por:
I — um Assistente Social;
II — um Psicólogo;
III — um Coordenador Técnico;
IV — apoio administrativo.
§1º A equipe poderá ser ampliada conforme o número de acolhimentos.
§2º A composição deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Art. 10. Compete à equipe técnica:
I — selecionar famílias acolhedoras;
II — elaborar estudos psicossociais;
III — elaborar Plano Individual de Atendimento — PIA;
IV — acompanhar as famílias acolhedoras;
V — acompanhar as famílias de origem;
VI — emitir pareceres técnicos;
VII — elaborar relatórios ao Poder Judiciário;
VIII — realizar visitas domiciliares;
IX — promover capacitações;
X — acompanhar o desligamento e pós-acolhimento.
Art. 11. Cada criança ou adolescente acolhido possuirá Plano Individual de Atendimento – PIA, elaborado em conjunto com a equipe técnica, observando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O PIA será revisado periodicamente, sempre que houver determinação judicial ou alteração significativa na situação familiar.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 12. Poderão candidatar-se ao Serviço pessoas ou famílias residentes no Município de Doutor Ulysses há pelo menos um ano, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I — possuir idade mínima de vinte e um anos;
II — apresentar estabilidade familiar;
III — possuir disponibilidade afetiva e emocional;
IV — gozar de boas condições de saúde física e mental;
V — não possuir antecedentes incompatíveis com a função;
VI — apresentar condições adequadas de habitabilidade;
VII — possuir parecer psicossocial favorável;
VIII — participar integralmente da capacitação promovida pelo Município.
Art. 13. É vedada a habilitação de pessoas:
I — inscritas em cadastro de adoção com intenção imediata de adoção;
II — condenadas por crimes dolosos praticados contra criança, adolescente, mulher, idoso ou pessoa com deficiência;
III — condenadas por violência doméstica;
IV — que tenham perdido ou estejam suspensas do poder familiar;
V — que apresentem dependência química sem tratamento;
VI — que possuam histórico de violência ou negligência contra crianças e adolescentes;
VII — que residam com pessoas enquadradas nas hipóteses deste artigo.
Art. 14. A habilitação compreenderá:
I — inscrição;
II — entrega de documentos;
III — entrevistas;
IV — visitas domiciliares;
V — avaliação psicossocial;
VI — capacitação obrigatória;
VII — emissão de parecer técnico conclusivo;
VIII — homologação pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A habilitação terá validade de dois anos, podendo ser renovada após nova avaliação técnica.
Art. 15. Os candidatos habilitados participarão obrigatoriamente de programa inicial de formação, com carga horária mínima de vinte horas, abrangendo:
I — Estatuto da Criança e do Adolescente;
II — desenvolvimento infantil;
III — aspectos psicológicos do acolhimento;
IV — primeiros socorros;
V — direitos humanos;
VI — papel da família acolhedora;
VII — ética e sigilo profissional;
VIII — funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos;
IX — reintegração familiar e família substituta;
X — orientações administrativas do Serviço.
Parágrafo único. A permanência da família no cadastro dependerá da participação nas capacitações continuadas promovidas pelo Município.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE ACOLHIMENTO
Art. 16. O acolhimento da criança ou do adolescente em família acolhedora dependerá, obrigatoriamente:
I – de decisão da autoridade judiciária competente;
II – da elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA;
III – da compatibilidade entre o perfil da criança ou adolescente e da família acolhedora;
IV – da disponibilidade da família previamente habilitada.
§1º A escolha da família acolhedora observará critérios exclusivamente técnicos, vedada qualquer forma de favorecimento ou preferência pessoal.
§2º Sempre que possível, serão preservados os vínculos entre irmãos, mediante acolhimento conjunto.
Art. 17. A família acolhedora assinará Termo de Acolhimento, no qual constarão:
I – identificação da criança ou adolescente;
II – prazo inicial do acolhimento;
III – responsabilidades da família acolhedora;
IV – direitos da criança ou adolescente;
V – responsabilidades da equipe técnica;
VI – regras sobre visitas familiares;
VII – condições para desligamento do acolhimento.
Art. 18. Durante o período de acolhimento, a equipe técnica realizará acompanhamento permanente mediante:
I – visitas domiciliares periódicas;
II – atendimentos psicossociais;
III – entrevistas individuais;
IV – reuniões com a família acolhedora;
V – acompanhamento da família de origem;
VI – elaboração de relatórios técnicos destinados ao Poder Judiciário.
Parágrafo único. As visitas técnicas ocorrerão, preferencialmente, ao menos a cada 15 dias, sem prejuízo de outras sempre que necessário.
Art. 19. A criança ou adolescente permanecerá matriculado na rede regular de ensino, recebendo acompanhamento integral nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer.
Art. 20. É assegurado à criança ou adolescente acolhido o direito à convivência familiar e comunitária, observadas as determinações judiciais e as orientações da equipe técnica.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21. São deveres da família acolhedora:
I – assegurar ambiente familiar saudável;
II – garantir alimentação, higiene, vestuário e cuidados pessoais;
III – promover a frequência escolar;
IV – acompanhar consultas médicas;
V – preservar a identidade da criança ou adolescente;
VI – respeitar sua história de vida;
VII – comunicar imediatamente qualquer situação de risco à equipe técnica;
VIII – manter sigilo sobre informações relativas ao acolhido;
IX – participar das reuniões e capacitações promovidas pelo Município;
X – colaborar com a reintegração familiar quando recomendada pela equipe técnica.
Art. 22. É vedado à família acolhedora:
I – transferir a guarda de fato da criança ou adolescente;
II – utilizar o acolhimento para obtenção de vantagem econômica;
III – divulgar imagens ou informações que permitam identificar o acolhido, salvo autorização judicial;
IV – impedir o acompanhamento da equipe técnica;
V – praticar qualquer forma de violência, negligência ou discriminação.
Art. 23. A família acolhedora não poderá ausentar-se do Município com a criança ou adolescente por período superior a setenta e duas horas sem prévia comunicação à equipe técnica. Nos casos de viagem interestadual ou internacional, será obrigatória autorização judicial, observada a legislação vigente.
Art. 24. A família acolhedora responderá civil, administrativa e penalmente pelos atos praticados em desacordo com esta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 25. A família acolhedora fará jus ao recebimento de auxílio financeiro destinado exclusivamente à manutenção da criança ou adolescente acolhido.
§1º O auxílio financeiro possui natureza indenizatória.
§2º O auxílio não caracteriza remuneração, vínculo empregatício, benefício previdenciário ou prestação continuada.
Art. 26. O valor do auxílio financeiro será fixado por Decreto do Poder Executivo, observado:
I – disponibilidade orçamentária;
II – estudos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – quantidade de acolhidos;
IV – equilíbrio financeiro do Município.
§1º O valor poderá ser atualizado anualmente mediante Decreto.
§2º É vedada a vinculação automática ao salário mínimo nacional.
Art. 27. Na hipótese de acolhimento de grupo de irmãos, o auxílio será concedido individualmente por criança ou adolescente, observados os limites fixados em regulamento.
Art. 28. Poderá ser concedido auxílio extraordinário destinado ao custeio de despesas excepcionais, mediante:
I – justificativa da equipe técnica;
II – apresentação de comprovantes;
III – autorização do Secretário Municipal de Assistência Social;
IV – disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Consideram-se despesas extraordinárias aquelas relacionadas à saúde, educação, aquisição de medicamentos, equipamentos, transporte especializado ou outras indispensáveis ao desenvolvimento da criança ou adolescente.
Art. 29. O pagamento do auxílio será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pela família acolhedora.
Art. 30. A família acolhedora deverá prestar contas da utilização dos recursos quando solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou pelos órgãos de controle.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado da prestação de contas poderá acarretar suspensão do benefício e demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DO DESLIGAMENTO
Art. 31. O desligamento da criança ou adolescente da família acolhedora ocorrerá:
I – por reintegração familiar;
II – por colocação em família substituta;
III – por determinação judicial;
IV – por atingimento da maioridade civil, quando cabível;
V – por descumprimento desta Lei.
Art. 32. A família acolhedora poderá solicitar seu desligamento mediante requerimento escrito, devendo permanecer responsável pelo acolhido até novo encaminhamento determinado pela equipe técnica ou pela autoridade judiciária.
Art. 33. Constituem hipóteses de desligamento compulsório da família acolhedora:
I – perda dos requisitos de habilitação;
II – descumprimento das obrigações legais;
III – prática de violência, negligência ou maus-tratos;
IV – utilização indevida do auxílio financeiro;
V – descumprimento das orientações técnicas;
VI – emissão de parecer técnico desfavorável.
Parágrafo único. O desligamento será precedido de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as hipóteses de urgência para proteção da criança ou do adolescente.
Art. 34. Após o encerramento do acolhimento, a equipe técnica realizará acompanhamento psicossocial da família acolhedora e da criança ou adolescente, pelo período mínimo de seis meses, sempre que necessário ou determinado judicialmente.
Art. 35. Todas as informações referentes às crianças, adolescentes e famílias atendidas pelo Serviço possuem caráter sigiloso, devendo ser observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A divulgação indevida de informações protegidas sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social promover o monitoramento, a avaliação e a fiscalização permanente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando assegurar a qualidade do atendimento prestado e o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 37. O Serviço será submetido à fiscalização dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VI – demais órgãos de controle interno e externo competentes.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório anual de gestão do Serviço, contendo, no mínimo:
I – número de famílias cadastradas;
II – número de famílias habilitadas;
III – quantidade de acolhimentos realizados;
IV – tempo médio de acolhimento;
V – número de reintegrações familiares;
VI – número de encaminhamentos para família substituta;
VII – recursos financeiros empregados;
VIII – avaliação técnica do Serviço.
Parágrafo único. O relatório deverá ser encaminhado ao CMDCA, ao CMAS e disponibilizado aos órgãos de controle, preservado o sigilo das informações pessoais das crianças, adolescentes e famílias acolhedoras.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 40. O Serviço poderá ser financiado mediante:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante deliberação do CMDCA;
III – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV – transferências da União e do Estado;
V – convênios, termos de colaboração, termos de fomento e instrumentos congêneres;
VI – doações legalmente admitidas;
VII – outras fontes legalmente constituídas.
Art. 41. A execução financeira observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos ficará sujeita à fiscalização do Sistema de Controle Interno do Município, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento disciplinará, dentre outros aspectos:
I – critérios de seleção e habilitação;
II – documentação exigida;
III – capacitação inicial e continuada;
IV – funcionamento da equipe técnica;
V – critérios para concessão do auxílio financeiro;
VI – procedimentos administrativos;
VII – formulários, termos e instrumentos técnicos.
Art. 43. A habilitação da família acolhedora não gera direito subjetivo ao recebimento de criança ou adolescente, cabendo à equipe técnica, observada a determinação judicial, definir a família mais adequada às necessidades específicas de cada acolhido.
Art. 44. A participação da família acolhedora possui natureza voluntária, não gera vínculo empregatício com o Município, nem caracteriza prestação de serviço público remunerado, limitando-se ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta Lei, de natureza indenizatória.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D758D51B