ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 46/2017
SÚMULA: Altera o quadro de tarefas típicas do Cargo de Fiscal Tributário constante do Anexo XIII da Lei Municipal n°. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o quadro de tarefas típicas do cargo de Fiscal Tributário constante do anexo XIII da Lei Municipal n°. 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo, que passará a contar com as seguintes atribuições:
Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;
Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros;
Expedir notificação, autos de infração e efetuar lançamentos de créditos tributários previstos em lei;
Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;
Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes, emitir guias para o recolhimento das contribuições junto ao órgão municipal ou instituições financeiras.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 24 de outubro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:D7593C51