ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 46/2017

SÚMULA: Altera o quadro de tarefas típicas do Cargo de Fiscal Tributário constante do Anexo XIII da Lei Municipal n°. 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o quadro de tarefas típicas do cargo de Fiscal Tributário constante do anexo XIII da Lei Municipal n°. 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo, que passará a contar com as seguintes atribuições:

 

Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;

Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;

Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros;

Expedir notificação, autos de infração e efetuar lançamentos de créditos tributários previstos em lei;

Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;

Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes, emitir guias para o recolhimento das contribuições junto ao órgão municipal ou instituições financeiras.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, em 24 de outubro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:D7593C51