ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.748, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, do Lote nº 05, da Quadra nº 49, com área de 1.727,72 m2, sobre o qual existe um barracão industrial com área de 375,00 m², de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, constante da matrícula nº 45.346, do 1º Ofício de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no Parque Industrial José Giacomini, avaliado em R$ 443.750,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme Laudo de Vistoria e de avaliação.
§ 1º A descrição completa do barracão encontra-se no Laudo de Vistoria expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
§ 2º O bem objeto da Concessão de Direito Real de Uso destina-se, exclusivamente, às atividades industriais da Concessionária.
Art. 2º A Concessionária, vencedora da licitação, compromete-se em:
I. Manter a atividade industrial;
Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do Contrato de Concessão;
Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;
Não alterar as características do bem objeto do Contrato de Concessão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;
Usar o bem, objeto da Concessão de Direito Real de Uso oneroso, exclusivamente, para a finalidade industrial prevista em seu contrato social ou Estatuto;
Pagar, mensalmente, as despesas com o consumo de água, energia elétrica, telefone, esgotamento sanitário, taxa de coleta de lixo, encargos fiscais e trabalhistas, folha de pagamento dos empregados e demais despesas relativas ao empreendimento;
Gerar, no mínimo, 03 (três) empregos diretos;
Apresentar, semestralmente, ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:
Guia de recolhimento do INSS;
Guia de recolhimento do FGTS;
Guias da RAIS;
Comprovante de emissão das notas fiscais da comercialização de seus produtos.
Devolver integralmente às suas expensas, o barracão industrial totalizando 375,00m², construído com 12 pilares pré-moldados, cobertura com telhas de fibro cimento, tesouras em pré-moldado de concreto armado e terçamento metálico, sem fechamento lateral, 225,00 m2 de piso de concreto, restante de chão batido, com padrão de energia elétrica trifásico de 50 amperes. (conforme Laudo de Vistoria), parte integrante desta Lei, em até 5 (cinco) anos, contados da data da outorga da Concessão de Direito Real de Uso, sobre o terreno a ser indicado pelo Município, sendo que o barracão a ser devolvido deverá possuir as mesmas especificações do Laudo de Vistoria expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e doá-lo ao Município de Bom Sucesso do Sul.
As especificações poderão ser diferentes daquelas contidas no Laudo de Vistoria, desde que a substituição de material, seja por outro de melhor qualidade ou mais adequado à atividade industrial.
Iniciar a construção do barracão a ser devolvido ao Município em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo mencionado no art. 4º.
§ 1º A empresa beneficiária desta Lei, deverá iniciar suas atividades no local da concessão, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
§ 2º A empresa concessionária não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar à terceiros o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser revogada a presente Concessão, sem qualquer medida judicial.
Art. 3º A interrupção das atividades da Concessionária, por mais de 90 (noventa) dias, implicará em imediata revogação da Concessão de Direito Real de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a reversão ao patrimônio do Município, do imóvel objeto do Contrato, independentemente de prévia notificação do Município.
Art. 4º O prazo da Concessão de Direito Real de Uso será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão.
Art. 5º A Concessão de Direito Real de Uso será revogada e o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização ou retenção, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito, em caso de:
I. Desvio de finalidade do uso previsto no Contrato de Concessão;
Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso concedido;
Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;
Realização de alterações/modificações no bem objeto desta Concessão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;
Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.
Art. 6º A Concessão será formalizada em razão do interesse público, que é a geração de empregos e renda para o Município, com o incentivo à instalação e ampliação de unidades industriais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 7º Eventual prorrogação do prazo fixado no inciso XI, do art. 2º, deverá ser requerida e justificada pela Concessionária, obter parecer favorável do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo e aprovação de Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores.
Art. 8º O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.
Art. 9º A reparação dos danos eventualmente causados ao bem, objeto deste Contrato de Concessão, serão, integralmente, suportados pela Concessionária, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 10. Findada a vigência da Concessão de Direito Real de Uso, de que trata esta Lei e, integralmente, atendidas todas as condições nela fixadas, o Poder Executivo Municipal efetuará sua doação para a Concessionária, mediante o cumprimento das seguintes condições resolutivas, de forma cumulativa:
I. Inalienabilidade por 05 (cinco) anos, contados da data da outorga da escritura pública de doação;
Destinação dos bens doados para o exercício ininterrupto de atividade industrial prevista nesta Lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do início das atividades.
Art. 11. A escritura pública de doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta Lei, a ser realizada por Comissão de Verificação designada pelo chefe do Poder Executivo, integrada por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) membros dos Departamentos do Município e 01 (um) membro da Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, que, em 10 (dez) dias da publicação da respectiva Portaria, emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento das referidas condições.
§ 1º Caso a Comissão de Verificação constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Concessionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a Concessionária regularize a situação.
§ 2º Terminado o prazo fixado, será realizada nova verificação e, persistindo a irregularidade será revogada a Concessão, com a total e automática perda de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 12. Poderá ocorrer a revogação da presente concessão, se as disposições desta Lei forem descumpridas pela Concessionária, bem como em razão do interesse público devidamente comprovado, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 13. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à Concessão de Direito Real de Uso, só poderá ser efetuada por escrito, sendo expressamente vedada qualquer tratativa verbal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 05 de setembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D75A35FD