ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.573/2025

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a transformar o Lote 03-A no Prolongamento da Rua Santo Antonio II, e transformar parte do Prolongamento da Rua Santo Antonio no Lote 02 da Quadra 127-A.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar o Lote 03-A, da quadra n° 07, no Prolongamento da Rua Santo Antonio II, com área de 1.220,97 m² , com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Por linha seca, na extensão de 13,66 metros, confronta com a Rua Santo Antônio; NORDESTE: Por linha seca, na extensão de 89,52 metros, confronta com a Chácara 26-27, da planta geral da cidade; SUDESTE: Por linha seca, na extensão de 13,50 metros, confronta com o lote 1, da quadra 7, do loteamento “conjunto habitacional Pérola D`Oeste I”; SUDOESTE: Por linha seca, na extensão de 91,35 metros, confronta com o lote 3, da quadra 7, do loteamento “conjunto habitacional Pérola D`Oeste I”;. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo anexos.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar parte do prolongamento da Rua Santo Antonio, no Lote 02 da quadra 127-A com área de 1.153,89 m² , com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: Com a Chácara 26-27, na distância de 12,11 m; NORDESTE: Com os lotes 1 e 3 da Q7, nas distâncias de 3,39 m + 92,26 m; SUDESTE: Com o Prolongamento da Rua Santo Antônio, na distância de 12,01; SUDOESTE: Com o lote 1 da Q 127-A, na distância de 96,68 m.. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo anexos.

 

Art. 3º Ficam autorizadas todas as alterações cadastrais nos registros notariais, bem como no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme mapas e memoriais descritivos subscritos, que passam a fazer parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pérola D’Oeste, em 25 de novembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:D75A623A