ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM INDICAR REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE BARRA DO  JACARÉ/PR – MANDATO 2027–2030

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM INDICAR REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE BARRA DO  JACARÉ/PR – MANDATO 2027–2030.

 

A Secretaria Municipal de Educação de Barra do Jacaré/PR torna pública a realização de Chamamento Público destinado às Organizações da Sociedade Civil interessadas em indicar representantes para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), no âmbito do Município de Barra do Jacaré/PR, para o mandato 2027–2030.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 Este Edital tem por objeto a convocação de organizações da sociedade civil interessadas em participar do chamamento público para a indicação de membros que irão compor o Cacs/Fundeb, em atendimento ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso IV da Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022.

1.2 Compete ao CACS-FUNDEB exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do Município de Barra do Jacaré/PR.

1.3 O presente chamamento disciplina a escolha dos membros de organizações da sociedade civil, sendo 02 (dois) representantes titulares e 01 (um) representante suplente para cada titular, totalizando 04 (quatro) membros.

2. DAS CONDIÇÕES

2.1 Para fins do disposto neste Edital, a escolha dos membros de organizações da sociedade civil seguirá as condições previstas no disposto no art. 5º, § 1º,  inciso IV da Portaria  nº 808, de 29 de dezembro de 2022, bem como na lei 14.113/2020, especialmente no artigo 34, § 2º, inciso IV e §3º.

2.2 As Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do presente Chamamento Público deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e atender aos seguintes requisitos:

a) desenvolver atividades direcionadas ao Município de Barra do Jacaré/PR; atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

b) desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e c) não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

3. DOS IMPEDIMENTOS

3.1 Conforme prevê o § 5º do artigo 34 da lei 14.113/2020, são impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a)  exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

4. DO CRONOGRAMA

4.1 O processo de escolha dos representantes titulares e respectivos suplentes das Organizações da Sociedade Civil compreenderá as seguintes etapas e prazos:

 

ETAPA

PRAZO

Publicação do Edital

16/11/2026 a 18/11/2026

Período de inscrições

19/11/2026 a 23/11/2026

Análise da documentação

24/11/2026 a 25/11/2026

Reunião do Conselho para escolha dos representantes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil

27/11/2026

Decreto de nomeação do segmento “Organizações da Sociedade Civil” será realizado juntamente com a nomeação dos demais membros do Conselho de acompanhamento e controle social FUNDEB

Até 15/12/2026

 

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. No ato da inscrição, as organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Educação, presencialmente os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição da Entidade da Sociedade Civil com Indicação de Membros, devidamente preenchida e assinada, conforme Anexo I deste Edital;

b) Declaração da Organização da Sociedade Civil, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal, atestando o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, conforme Anexo II deste Edital;

c) Cópia do estatuto social atualizado e registrado em cartório, que comprove que a organização é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

d) Documentação que comprove o funcionamento da entidade há pelo menos 1 (um) ano, contado até a data de publicação deste Edital, bem como o desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) Cópias dos documentos de identidade e CPF dos 2 (dois) membros indicados pela entidade para participar do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB.

5.2. Não serão analisadas as inscrições que não apresentarem todos os documentos exigidos no item 5.1 deste Edital.

5.3. Após o recebimento e a análise das inscrições, o Conselho se reunirá para deliberar e eleger 4 (quatro) representantes, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, entre os membros indicados pelas entidades habilitadas, para compor o segmento das Organizações da Sociedade Civil.

5.4. Antes de efetuar a inscrição, a entidade interessada deverá conhecer as disposições deste Edital e certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

6.1 Compete à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Presidência do CACS/FUNDEB de Barra do Jacaré/PR:

6.1.1 Analisar as inscrições e as indicações apresentadas, verificando a documentação exigida e a conformidade das informações prestadas;

6.1.2 Organizar e coordenar o processo de escolha dos representantes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil;

6.1.3 Providenciar a publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, do decreto de nomeação dos representantes das Organizações da Sociedade Civil eleitos para o mandato 2027–2030;

6.1.4 Providenciar o cadastramento dos novos membros no Sistema de Informações dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (SisCACS), observados os procedimentos aplicáveis.

7. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

7.1 O processo eleitoral será realizado por meio de votação dos membros do CACSFUNDEB, com a participação dos representantes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil habilitadas que comparecerem à Assembleia de Eleição, na data e no horário estabelecidos.

7.2. A Assembleia de Eleição, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Presidência do CACS FUNDEB Municipal.

7.3 Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, sendo definidos os representantes titulares e seus respectivos suplentes, conforme a quantidade de vagas prevista neste Edital.

8. DO MANDATO.

8.1 O mandato dos representantes das Organizações da Sociedade Civil no CACSFUNDEB de Barra do Jacaré/PR corresponderá ao período de 2027 a 2030.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1 Não havendo entidades interessadas em participar do CACS/FUNDEB, transcorrendo o prazo para inscrição, o segmento da Sociedade Civil permanecerá sem representantes cadastros no sistema, considerando a não obrigatoriedade do segmento, conforme artigo 34, § 1º inciso III, da Lei nº 14.113/2020.

9.2 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho do CACS/FUNDEB Municipal.

 

Jéssica Natalia Aguiar cruz

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOR O CACS-FUNDEB DE BARRA DO JACARÉ/PR – MANDATO 2027–2030.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Nome da entidade: __________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________

Data de criação:_____ /____/________

Data de início do funcionamento: _____ /____/______

2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE

Nome completo: ____________________________________________________

CPF: ______________________________________________________________

Cargo ou função na entidade: ________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________

Telefone para contato: ______________________________________________

Endereço: _________________________________________________________

3. DADOS DO MEMBRO INDICADO I

Nome completo: ____________________________________________________

CPF: ______________________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________

Telefone para contato: ______________________________________________

Endereço: _________________________________________________________

4. DADOS DO MEMBRO INDICADO II

Nome completo: ____________________________________________________

CPF: ______________________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________

Telefone para contato: ______________________________________________

Endereço: _________________________________________________________

Declaro, na qualidade de representante legal da entidade, que as informações acima são verdadeiras e que os membros indicados estão cientes de sua indicação para participar do processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB de Barra do Jacaré/PR.

Barra do Jacaré/PR, ______ de __________________________ de 2026.

 

______________________________________________

Assinatura do Representante Legal

 

______________________________________________

Assinatura do membro indicado I

 

______________________________________________

Assinatura do membro indicado II

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

A organização ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________, por meio de seu representante legal, DECLARA, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 – SME, que:

I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolve atividades no Município de Barra do Jacaré /PR relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

III – está em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação do edital;

IV – não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

V – não é contratada da Administração Pública Municipal de Barra do Jacaré /PR a título oneroso.

Declara, ainda, estar ciente de que a prestação de informações falsas poderá acarretar sua inabilitação no processo de escolha, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

BARRA DO JACARÉ/PR, ____ de __________________________ de 2026.

Assinatura do representante legal

Nome: __________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D764DE0B