ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 88/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes aos funcionários que possuem contato direto com os alunos das escolas, creches ou centros de educação infantil, da rede pública ou privada instalados no município de Catanduvas/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) – As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, funcionários ou professores, habilitados em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Parágrafo Único – O curso será de periodicidade anual e deverá ter capacitação de professores e funcionários em primeiros socorros na proporção mínima de 1/3 de seu contingente, sendo ideal atingir a totalidade do seu quadro docente ou funcional.
Art. 2º) – Os cursos poderão ser ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato ou emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais e departamentos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º) – As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e as particulares deveram ter Kit de Primeiro Socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 4º) – Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, por meio da regulamentação da presente Lei, no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.
Art. 5º) – O não Cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao responsável de entidade privada de ensino:
I – Advertência.
II – Interrupção de eventuais repasses (se existirem) da Secretária Municipal de Educação, aos estabelecimentos conveniados, até a realização do curso.
III – Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º) – O não Cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará ao Prefeito e ao Secretario de Educação Municipal, em relação aos estabelecimentos de ensino público, a caracterização de ato de improbidade, a ser apurado por procedimento próprio, na forma da lei.
Art. 7º) – Está lei entrará em vigor no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D77F4AC2