ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº COMPLEMENTAR 007/2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica concedido o aumento dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no percentual de 10,41% (dez inteiros e quarenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. Fica alterada a Tabela Matriz Salarial aplicada ao Magistério constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 005/2017, que passa a vigorar com os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 39 da Lei Municipal nº 005/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 39. O valor do vencimento básico das classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela multiplicação dos coeficientes abaixo estabelecidos para cada classe pelo valor da proporcionalidade das respectivas cargas horárias estabelecidas na classe “A” do correspondente nível, nesta lei:
|
Classes |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
|
Níveis |
1,000000000 |
1,027272728 |
1,054545456 |
1,081818184 |
1,109090911 |
1,136363638 |
1,163636365 |
1,190909092 |
1,218181819 |
1,245454546 |
1,272727273 |
1,300000000 |
Art. 3º Fica alterado o art. 41 da Lei Municipal nº 005/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 41. Os vencimentos básicos constantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul serão indexados anualmente pelo índice oficial de inflação (IPCA), tendo como data base o dia 1º de janeiro, levando-se em conta o acumulado do IPCA do ano anterior.
Art. 4º Fica alterado o art. 42 da Lei Municipal nº 005/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 42. Nenhum servidor público efetivo ou contratado por prazo determinado, integrante do Quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul, perceberá vencimento mensal inferior ao valor correspondente ao piso nacional do magistério público da educação básica, em vigor.
Parágrafo único. O piso nacional do magistério fixado para a carga horária de 40 horas semanais será pago proporcionalmente para as cargas horárias inferiores.
Art. 5º Ficam revogados os artigos 43 e 44 da Lei Municipal nº 005/2017.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 21 de outubro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:D784055A