ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS – SERVIÇOS DE SAÚDE 35.000,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.221. Manter os Serviços de Farmácia Básica

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS - MEDICAMENTOS 15.000,00 Total Suplementação: 50.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/1964.

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.1.223. Obras e Instalações UBS central

- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 4.4.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

Total Redução: 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de agosto de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 027/2024

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D7884929