ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 CONTRATO Nº 081/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026

 

CONTRATO Nº 081/2026

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, doravante denominado CONTRATANTE, em conformidade com o artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, formaliza o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o correção da dotação orçamentária para a cobertura das despesas relativas ao exercício de 2026, referentes ao Contrato nº 081/2026, firmado com COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.528.196/0017-72, decorrente do Processo nº 1.448/2025, Pregão Eletrônico nº 90.0047/2025, cujo objeto é o “Aquisição de sementes de milho e fertilizante, destinados ao Incentivo de Produção Agrícola do Município de Candói em conformidade com a Lei Municipal 1.619/2021”.

1.2. As dotações orçamentárias são as seguintes:

Dotação / Atividade

Conta

Fonte de Recurso

Natureza de Despesa

Grupo da Fonte

Valor (R$)

11.002.20.608.0004.2057

4007

959

3.3.90.32.00.00

E

1.990.000,00

11.002.20.608.0004.2057

4005

928

3.3.90.32.00.00

EA

1.279.074,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente apostilamento justifica-se pela necessidade de adequação da dotação orçamentária referentes ao Contrato nº 081/2026, uma vez que, no momento de indicação da dotação no contrato, ocorreu equívoco, resultando na inserção da conta incorreta e não vinculada ao referido instrumento.

Ressalta-se que a dotação correta se encontra devidamente indicada no Despacho nº 4, do memorando 1.626/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para o registro de empenho de dotações orçamentárias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS

4.1. O presente instrumento não altera as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 124/2025, que permanecem integralmente em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste Termo de Apostilamento, em observância aos princípios da transparência e publicidade.

 

Datado e Assinado digitalmente por Aldoino Goldoni Filho como Prefeito, e por Lucimara Pinheiro da Silva como editor da presente apostila.


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D7884C9C