ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 CONTRATO Nº 081/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026
CONTRATO Nº 081/2026
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, doravante denominado CONTRATANTE, em conformidade com o artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, formaliza o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o correção da dotação orçamentária para a cobertura das despesas relativas ao exercício de 2026, referentes ao Contrato nº 081/2026, firmado com COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL TRADIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.528.196/0017-72, decorrente do Processo nº 1.448/2025, Pregão Eletrônico nº 90.0047/2025, cujo objeto é o “Aquisição de sementes de milho e fertilizante, destinados ao Incentivo de Produção Agrícola do Município de Candói em conformidade com a Lei Municipal 1.619/2021”.
1.2. As dotações orçamentárias são as seguintes:
|
Dotação / Atividade |
Conta |
Fonte de Recurso |
Natureza de Despesa |
Grupo da Fonte |
Valor (R$) |
|
11.002.20.608.0004.2057 |
4007 |
959 |
3.3.90.32.00.00 |
E |
1.990.000,00 |
|
11.002.20.608.0004.2057 |
4005 |
928 |
3.3.90.32.00.00 |
EA |
1.279.074,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. O presente apostilamento justifica-se pela necessidade de adequação da dotação orçamentária referentes ao Contrato nº 081/2026, uma vez que, no momento de indicação da dotação no contrato, ocorreu equívoco, resultando na inserção da conta incorreta e não vinculada ao referido instrumento.
Ressalta-se que a dotação correta se encontra devidamente indicada no Despacho nº 4, do memorando 1.626/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no artigo 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a celebração de termo aditivo para o registro de empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS
4.1. O presente instrumento não altera as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 124/2025, que permanecem integralmente em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste Termo de Apostilamento, em observância aos princípios da transparência e publicidade.
Datado e Assinado digitalmente por Aldoino Goldoni Filho como Prefeito, e por Lucimara Pinheiro da Silva como editor da presente apostila.
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D7884C9C