ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº. 492, 11 DE MARÇO DE 2015.
Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2015, com recursos do Superávit Financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na conformidade com art. 29, da Lei nº. 466, de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 84.520,16, (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos), destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos oriundos do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2014, na conformidade com as fontes de recursos e nas seguintes dotações Orçamentárias:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.10012-064 VIGIASUS – Superávit Financeiro 2014
1125 00321 3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 15.567,27
1126 00321 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 36.927,04
1127 00321 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.025,85
Total da Suplementação
R$ 84.520,16
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o valor do SUPERÁVIT FINANCEIRO, do Exercício de 2014, desdobrado por fontes de recursos, conforme a seguir demonstrado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2014 POR FONTE
Fonte 00321 – VIGIASUS R$ 54.444,31
TOTAL DE RECURSOS R$ 54.444,31
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte 00321 – VIGIASUS 2015 R$ 30.075,19
TOTAL DE RECURSOS R$ 30.075,19
Total R$ 84.520,16
Art. 3º Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a atualização e adequação do PPA para o período 2014-2017 e LDO para o exercício de 2015, incluindo os presentes Projetos/Ações.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 11 de março de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Aparecida Ottoni
Código Identificador:D79AC2CE