ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026– 3º BIMESTRE (MAIO - JUNHO)
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, foi instituído pela Lei Municipal n.º 154/92, com última alteração pela Lei Municipal n.º 96/2019, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 135/2014. De conformidade com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Instrução Normativa n.º 36/2009, a qual estabelece procedimento para atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais, apresenta através da Secretaria Municipal de Assistência Social o seguinte relatório:
I – DAS AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DE 2026 – 3º BIMESTRE.
No 3º bimestre de 2026 a Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio e colaboração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA programaram e buscaram concretizar ações de assistência social voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes do Município, através das seguintes ações:
a) Casa de Passagem Bom Jesus – A entidade oferece acolhimento institucional a crianças e adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, em razão de situações de vulnerabilidade e risco social que demandam medida protetiva. No período correspondente ao bimestre, a instituição iniciou e encerrou com o acolhimento de cinco usuários, sendo quatro crianças e uma adolescente.
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA e Conselho Tutelar – Estes Conselhos juntamente com o órgão gestor da área da Assistência Social e parcerias realizadas buscaram garantir as necessidades básicas das crianças e adolescentes do Município.
O Conselho Tutelar realizou neste bimestre 221 atendimentos sendo:
Das medidas pertinentes aos Pais ou Responsável, Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90:
Encaminhamento a cursos e programas de orientação: 00
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar: 29
Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente em tratamento especializado: 00
Advertência: 06
Das medidas específicas de proteção à Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90:
Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante ao termo de responsabilidade: 01
Orientação, apoio e acompanhamento temporários: 127
Frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino: 00
Inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxílio a família, a criança e ao adolescente: 05
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial: 02
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: 00
Abrigo em entidade: 00
Das atribuições do Conselho, Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infrações administrativas ou penal contra os direitos da criança ou adolescente: 02
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional: 00
Expedir Notificações: 45
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário: 01
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violência dos direitos previstos no art. 220, 3º, inciso II da CF: 00
Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar: 00
Requisição de Escuta Especializada – Lei 13431/2017: 03
c) Eventos:
A Campanha 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes constitui uma importante iniciativa de mobilização e conscientização voltada à proteção integral de crianças e adolescentes. No Município, a campanha teve início em 22 de abril de 2026, com a apresentação do espetáculo teatral "Chapeuzinho Laranja", desenvolvido de forma lúdica e educativa, proporcionando a sensibilização do público infantojuvenil sobre a prevenção ao abuso e à exploração sexual. Como encerramento das ações, no dia 18 de maio de 2026 foi realizada uma programação especial destinada às crianças e adolescentes participantes, contemplando a entrega da premiação do concurso, lanche, atividades recreativas e momentos de integração, convivência e lazer. A campanha foi promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar. As ações desenvolvidas tiveram como objetivo sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, fortalecendo a cultura da proteção, a garantia de direitos e o incentivo à denúncia de situações de violência, por meio da mobilização da comunidade e da participação ativa das crianças e adolescentes nas atividades realizadas.
Enfrentamento ao Trabalho Infantil – celebrado em 12 de junho - Dia Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, com o objetivo de enfatizar a importância da data, o CRAS realizou durante todo o mês discussão e debate com as crianças e adolescentes que frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em obediência as normas contidas na Instrução Normativa 36/2009, a execução orçamentária compreendendo o empenhamento, a liquidação e o pagamento das despesas, foi realizada da seguinte forma:
|
Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas, conforme o vínculo com os recursos. Exercício de 2026 - Anexo 8, da Lei 4.320/64 Valores acumulados até o 3º bimestre *3º BIMESTRE |
||
|
Classificação Orçamentária |
Descrição |
Valor aplicado |
|
08.000.0000 |
Assistência Social |
1.974.155,64 |
|
08.122.0000 |
Administração Geral |
523.079,51 |
|
08.122.1200 |
Gestão Municipal de Assistência Social |
|
|
08.241.0000 |
Assistência à Pessoa Idosa |
310.459,87 |
|
08.241.1200 |
Gestão Municipal de Assistência Social |
|
|
08.243.0000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
369.727,45 |
|
08.243.1201 |
Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente |
|
|
08.244.0000 |
Assistência Comunitária |
611.019,52 |
|
08.244.1200 |
Gestão Municipal de Assistência Social |
|
|
08.245.0000 |
Serviços Socioassistenciais |
159.869,29 |
|
08.245.1200 |
Gestão Municipal de Assistência Social |
|
* Valor apurado empenhado no 3º bimestre: R$ 126.659,56 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Fonte: Departamento de Contabilidade Municipal
Pelo demonstrado no presente relatório, observa-se que o Município de Catanduvas, Estado do Paraná, vem buscando cumprir com as obrigações contidas na Constituição Federal, bem como atendendo às normas gerais da Política de Assistência Social.
Assim sendo, este relatório será apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Catanduvas/PR, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social para que o mesmo avalie e emita parecer a fim de aprovar este Relatório de Gestão do 3º bimestre de 2026, tendo em vista que o mesmo atende o estabelecido pela legislação em vigor.
Catanduvas/Paraná, 08 de julho de 2026.
SUELI ALVES GARCIA DE SOUZA
Secretária M. de Assistência Social
Decreto nº 10/2025
GEFFERSON PAVAN
Contador
CRC PR-058882/O-0
Publicado por:
Eliziane Blem da Silva Pavan
Código Identificador:D79F5B31