ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1714 ATUALIZA OS SUBSIDIOS DO VEREADOE PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
LEI N.º 1714
Súmula: Atualiza os Subsídios do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Teixeira Soares.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam atualizados através desta Lei os Subsídios do Vereador Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de Teixeira Soares, fixados através da Resolução N.º 01, de 09/04/2012.
§ 1.º A atualização de que trata o caput deste artigo, assim entendido o acréscimo no valor nominal dos Subsídios por incorporação do índice inflacionário, recompõe monetariamente as perdas ocorridas nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2015.
§ 2.º A atualização de que trata o caput deste artigo será de 11,27% (INPC/IBGE) e será incorporada nos Subsídios a partir de 1.° de janeiro de 2016.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:D79F8346