ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 168/2022

Normatiza o recolhimento do ISSQN para os cartórios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instaurada no Município de São Jerônimo da Serra a legislação relativa à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a todos os cartórios prestadores de serviços.

Art. 2º O tomador de serviço sujeito a incidência do ISSQN, contribuinte de fato do imposto, deverá exigir a emissão do respectivo documento fiscal.

Art. 3º Os tabeliães, escrivães e notários deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos de serviços prestados o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos deste.

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo os valores referentes ao FUNREJUS e FUNDEP.

Art. 4º A apuração do ISSQN de responsabilidade dos tabeliães poderá ser feita com base nos livros, instituído pela Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 5º Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviço, de modo permanente ou eventual, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outros que venham a ser adotados.

Art. 6º A alíquota única para todos os serviços é de 4,0% (quatro por cento).

Art. 7º O recolhimento do ISSQN deverá ser feito através de documento de arrecadação municipal – DAM, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 8º O lançamento do imposto será feito de ofício quando:

I – O contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário devido até o início da ação fiscal;

Art. 9º Os tabeliães e oficiais do Registro de Imóveis deverão apresentar a Secretaria Municipal de Fazenda até o último dia do mês seguinte a relação de imóveis, que no mês anterior, tenham sido objeto de transmissão ou cessão.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 07 de outubro de 2022.

 

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
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