ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.322/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Denominado Lote D-3-C da subdivisão do Lote D-3, destacado do Lote D e Lote D Rem., da sub divisão do lote constituído pelos lotes 19-c-1, destacada do lote 19-C, subdivisão do lote 19- Rem., formado pelo conj. das chácaras nºs 135 à 152, 157, 158, 93, 94, e 95.,lote 17 – Rem., da Gleba nº 12, da Colonia 1ª parte da Colônia Goioerê, localizada no Município e comarca de Goioerê, Pr., com a área total de 3.001,00m2, Matrícula 21480 de 16 de Junho de 2008, à empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 80.583.982/0001-20.

Art.2 A concessão que trata o artigo anterior terá um prazo de 05 anos e poderá ser renovado por igual período a critério de ambas as partes e desde que cumpridas todas as determinações da Lei Nº 1451/10/97 a empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, terá a estabilidade e posse definitiva do terreno, conforme previsto no Parágrafo 1º do Artigo 14 da citada Lei.

Art. 3º A Empresa GOIOARROZ acima citada fará uso do terreno ora concedido para a ampliação de um Barracão para aumento da sua produtividade de empacotamento de alimentos, visando aumentar a sua capacidade de produtiva e conseqüentemente o aumento do numero de colaboradores.

Art. 4º A Concessão do imóvel citado no Artigo 1º desta Lei, está previsto no Artigo 6º Item I da Lei 1451/10/97, e teve seu requerimento protocolado sob nº 0067.0003431/2014 de 18/08/2014, bem como foi devidamente aprovado pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, conforme Ata nº 004/2014 de 18 de Novembro de 2014.

Art. 5º - A empresa GOIOARROZ – COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA – terá o prazo 120 (trinta) dias, contados da data de emissão do alvará, para dar inicio as construções do barracão para ampliação da empresa.

Art. 6º - Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 7º - Durante todo o período a a Empresa estiver ocupando o imóvel será de sua inteira responsabilidade o pagamento de todos os impostos tributos e taxas que recaírem sobre o mesmo bem como de todas a licenças necessárias para o seu funcionamento

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:D7AD5B05