ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Rolândia para incluir o adicional de entrega de carnês dentre as gratificações, adicionais e demais benefícios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Inclui-se o inciso XI ao artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº. 055, de 16 de Setembro de 2011, com a seguinte redação:
Art. 76. [...]
XI – adicional por entrega de carnês.
(NR)
Art. 2º. Inclui-se o artigo 115-B à Lei Complementar Municipal nº. 055, de 16 de Setembro de 2011, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XIII
DO ADICIONAL POR ENTREGA DE CARNÊS
Art. 115-B. O adicional por entrega de carnês será devido aos servidores lotados na Secretaria de Finanças, autorizados mediante ofício, a realizarem as entregas dos carnês emitidos.
§ 1º O adicional será de R$ 1,00 (um real) por carnê efetivamente entregue.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos procederá ao respectivo lançamento na folha de pagamento, na competência seguinte à apresentação de requerimento da Secretaria de Finanças, que será acompanhado de relatório individualizado comprobatório da execução dos trabalhos.
§ 3º O valor constante no caput deste artigo será reajustado na data e condições expostas no § 1º do art. 6º.
§ 4º Os serviços de entrega serão executados fora do horário de jornada de trabalho dos servidores, que não farão jus ao recebimento de banco de horas compensatórias ou horas-extras em pecúnia.
(NR)
Art. 3º. O pagamento do adicional por entrega de carnês somente poderá ser efetivado quando o Município apresentar índices de despesas com pessoal compatíveis com os limites exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Novembro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 037/2019
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 011/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:D7ADB0A2