ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Câmara Municipal de Palmital
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 09 DE 04 DE ABRIL DE 2023
ACRESCENTA O ART. 170-A AO ART. 170 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Acrescenta o art. 170-A ao art. 170 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 170 .......................................................................................
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Art. 170-A O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município será gerido pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital - PALMITALPREV, regulamentado por lei específica.
§ 1° A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos da Lei Municipal 1211/2022, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal e o inciso I do § 2° observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.” (NR)
Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO
Vereador Presidente
Publicado por:
Jairo Jose Menezes
Código Identificador:D7B51F19