ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 312/18 DATA 27/08/18

Data 27/08/18

 

Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 15.246,73 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.00112.051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos

3.390.93 (785) Indenizações e Restituições..........R$ 15.246,73

 

TOTAL........................R$ 15.246,73

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

785

Transferências Voluntárias Públicas Federais Construção Rodoviária

15.246,73

 

TOTAL.......................R$ 15.246,73

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação criada com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 27 de agosto de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:D7B93589