ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2440 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o “OUTUBRO ROSA”, a ser realizado anualmente no mês de outubro.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A Campanha “OUTUBRO ROSA” tem por objetivo informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção e da detecção precoce do câncer de mama e de colo de útero, através de atividades como campanhas educativas e de exames de saúde, como a mamografia.
Art. 3º. O principal símbolo da campanha será um laço de fita na cor rosa o qual, sempre que possível, será utilizado pelos agentes públicos municipais na sua vigência.
Art. 4º. Durante a campanha, poderá ser utilizada iluminação rosa na parte externa das edificações públicas municipais.
Art. 5º. No mês do "OUTUBRO ROSA" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
V – intensificar a oferta de exames de saúde, como a mamografia e o Papanicolau.
Art. 6º. Durante o mês do "OUTUBRO ROSA" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I – palestras;
II – apresentações;
III – divulgação nos sites e mídias sociais oficiais;
IV- distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 7º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:D7BBB53A