ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.036/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 52-B da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52-B A gratificação por encargos especiais, identificada pelo símbolo GEE, poderá ser atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, pelo exercício de atribuições específicas, em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade seja necessário a atribuição da gratificação, especificamente na designação para exercer função de Agente de Contratação, compor Comissão de Contratação e Equipe de Apoio.
§ 1º. Para designação de que trata o caput, serão concedidos os seguintes percentuais de gratificação, que incidirá sobre o vencimento básico do servidor:
I – 20% (vinte por cento) Agente de Contratação;
II – 10% (dez por cento) Comissão de Contratação e Equipe de Apoio.
§ 2º .......................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Em, 19 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D7BCC1C9