ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1502/2018
Súmula : Dispõe sobre a Concessão de Reposição Salarial aos Servidores Públicos Efetivos, Cargos Comissionados do Executivo do Município de General Carneiro.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 036/2018 e Projeto de Emenda do Legislativo n. º 007/2018 ao Projeto de Lei n º 036/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Efetivos, Cargos Comissionados do Executivo do Município de General Carneiro, a variação do IGP-M com o índice 4,27% (Quatro e vinte e sete) por cento, apurados no período 01 de Maio de 2017 a 30 de Abril de 2018, a partir do vencimento atual – setembro/2018.
Art. 2º - Referente aos meses anteriores, conforme a data base, serão pagas as diferenças do período de Maio a Agosto, sendo divididas em 4 (quatro) parcelas e pagas dentro do ano de 2018, como segue:
Primeira Parcela – Setembro/2018 referente a Maio/2018
Segunda Parcela – Outubro/2018 referente a Junho/2018
Terceira Parcela – Novembro/2018 referente a Julho/2018
Quarta Parcela – Dezembro/2018 referente a Agosto/2018
Art. 3º - Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.
Art. 4º - Excluem-se da reposição prevista no caput deste artigo os vencimentos percebidos por servidores ocupantes de emprego publico, em virtude de haver previsão legal na Lei 1357/2014 em seu Artigo 4º, § 1º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal - PR, 28 de Setembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:D7BF09E1