ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 003/2026- LEGISLATIVO

MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 003/2026- LEGISLATIVO

O Prefeito Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais, comunica o veto integral ao Projeto de Lei nº 003/2026, aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada em 23 de março de 2026, na 07ª Sessão Ordinária, que Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Mallet para o exercício de 2026.

O projeto de lei foi protocolado no Poder Executivo sob o processo n. 000001032/2026, no dia 24 de março de 2026. De acordo com o art. 59, §1º, da Lei Orgânica do Município, estabelece-se que o prefeito dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar ou sancionar o projeto. Considerando o referido prazo, este se encerra em 14 de abril de 2025, o que torna tempestivo o veto apresentado.

Este veto fundamenta-se no vício de iniciativa ao tratar de matérias relacionadas à organização administrativa, gestão de sistemas e funcionamento interno do Poder Executivo, cuja competência legislativa é reservada privativamente ao chefe do Executivo, conforme a Constituição Federal e o princípio da simetria. Tal ingerência compromete a harmonia entre os poderes e torna a proposta formalmente inconstitucional.

No aspecto financeiro, a implementação das medidas previstas implica custos relevantes com serviços técnicos especializados, sem que haja estimativa de impacto orçamentário-financeiro ou indicação da respectiva fonte de custeio, em desacordo com em descumprimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169, §1º, da Constituição Federal.

A imposição de despesas pelo Legislativo ao Executivo, sem observância dos limites constitucionais, configura afronta ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio fiscal, podendo comprometer a gestão das contas públicas.

Adicionalmente, a proposta suscita riscos de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que prevê a ampla divulgação de informações fiscais e consultas individualizadas que podem possibilitar a identificação indireta de dados sensíveis e patrimoniais dos cidadãos, em desacordo com os princípios da finalidade, necessidade e segurança.

Sob o ponto de vista técnico-operacional, o projeto revela-se inviável, pois demanda significativa reestruturação de sistemas e integração de bases de dados, exigindo prazo superior ao estipulado. A previsão de implementação em 90 dias mostra-se incompatível com a complexidade das alterações, tornando a norma potencialmente ineficaz e sujeita ao descumprimento.

Com base nesses fundamentos, as razões do presente veto serão enviadas para à Câmara Municipal de Mallet no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em cumprimento ao art. 59, §1º, da Lei Orgânica do Município, para apreciação nos termos legais.

Mallet, 14 de abril de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:D7C06100