ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3463/2026
SÚMULA: Estabelece abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento do exercício corrente(2026) e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2025 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º Fica aberto no exercício corrente (2026) no órgão 01 Legislativo Municipal um Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas despesas classificada a seguir:
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Funcional/Elemento de despesas |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
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01.031.0001.2.101.000 |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com locomoção |
00001 |
100.000,00 |
Art. 2o_ Para a cobertura do crédito adicional especial no artigo 1º, deverá ser utilizado a
anulação parcial de dotação orçamentária a seguir
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Funcional/Elemento de despesas |
Descrição |
Fonte |
Valor – R$ |
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01.031.0001-1.001.000 |
Finalizar a Construção e Equipar a sede do Legislativo Municipal |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
00001 |
100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25- LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:D7C2CED7