ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3463/2026

SÚMULA: Estabelece abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento do exercício corrente(2026) e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2025 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º Fica aberto no exercício corrente (2026) no órgão 01 Legislativo Municipal um Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas despesas classificada a seguir:

 

Funcional/Elemento de despesas

Descrição

Fonte

Valor R$

01.031.0001.2.101.000

Manutenção das Atividades Legislativas

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com locomoção

00001

100.000,00

 

Art. 2o_ Para a cobertura do crédito adicional especial no artigo 1º, deverá ser utilizado a

anulação parcial de dotação orçamentária a seguir

Funcional/Elemento de despesas

Descrição

Fonte

Valor – R$

01.031.0001-1.001.000

Finalizar a Construção e Equipar a sede do Legislativo Municipal

 

 

44.90.51

Obras e Instalações

00001

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25- LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:D7C2CED7