ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1901/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº024/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.799,00 (noventa e nove mil e setecentos e noventa e nove reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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000 |
04.002.08.241.0015.2.066 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.30 |
R$ 37.799,00 |
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000 |
04.002.08.241.0015.2.066 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.39 |
R$ 32.000,00 |
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000 |
04.002.08.241.0015.2.066 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA |
4.4.90.52 |
R$30.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 na fonte de recursos 000 – Recursos Livres.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 28 de março de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D7C9D9A9