ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2.740/2017
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL, ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE COLORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2017, alterar as Diretrizes Orçamentárias de 2017 e alterar o Plano Plurianual de 2014 à 2017 do Município de Colorado.
Artigo 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento Programa do Município de Colorado para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
11. Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Urbanismo
11.002 Divisão de Obras Públicas
11.002.15 Urbanismo
11.002.15.451 Infra Estrutura Urbana
11.002.15.451.0017 Construindo uma Colorado Maior
11.002.15.451.0017.1001 Construção e Recapeamento Asfáltico
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 797 Obras e Instalações 493.100,00
Total das Suplementações ..................R$ 493.100,00
Artigo 3º - Como recursos hábeis para cobertura do presente crédito adicional suplementar, fica indicado o provável excesso de arrecadação:
RECURSOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
REESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTARIA FONTE VALOR
2.4.7.1.99.99.13.00 Execução de Recape Asfáltico no Município de Colorado e no Distrito Alto Alegre - Repasse 826482/2015 797 493.100,00
Total do Excesso de Arrecadação............R$ 493.100,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:D7D32EA0