ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1428.2020

Lei Municipal nº 1428/2020.

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.421/2020, que dispõe sobre a eleição de diretores das escolas municipais de Mallet e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do §2º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 1.421/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21 ...................

§2º O profissional do Quadro Próprio do Magistério que possuir 2 (duas) matrículas na mesma escola terá direito somente a 1 (um) voto.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de setembro de 2020.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:D7E25A80